SINJ-DF

LEI Nº 4.166, DE 30 DE JUNHO DE 2008

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor equivalente a até US$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), para financiar a implantação do Programa de Modernização da Gestão Pública do Distrito Federal – Gestão GDF.

§ 1º A operação de crédito será contratada na modalidade de Programa com Enfoque Setorial Amplo, com aferição de resultados em programas e ações nas áreas de educação, de saúde, de transporte e de gestão pública, e a receita dela advinda deverá ser aplicada exclusivamente em ações de investimentos nas áreas previstas nesta Lei.

§ 1º A operação de crédito será contratada na modalidade de Programa com Enfoque Setorial Amplo, com aferição de resultados em programas e ações nas áreas de educação, de saúde, de transporte e de gestão pública, e a receita dela advinda deverá ser aplicada em ações de investimentos em educação, saúde, transporte, e em investimentos e serviços para o fortalecimento institucional e a capacitação de servidores públicos, na área de gestão pública. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 4600 de 14/07/2011)

§ 2º A operação de crédito poderá ser contratada em modalidade que permita a conversão de taxas de juros e a alteração da moeda contratual.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição de receitas previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas nos arts. 155 e 156, nos termos do art. 167, § 4º, da Constituição Federal, bem como a oferecer outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º O Poder executivo consignará, nos orçamentos anuais e nos planos plurianuais do Distrito Federal, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização, juros e encargos acessórios, bem como para suprir os valores das contrapartidas necessários à sua execução.

Art. 4º O Poder executivo encaminhará semestralmente à Câmara Legislativa relatório de cumprimento das metas nas áreas de educação, saúde e transporte.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 2008

120° da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1 de 01/07/2008 p. 11, col. 1