SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 23

Classificação da despesa. Assinatura ou aquisição de livros e publicações técnicas.

As despesas com a assinatura ou a aquisição de livros ou publicações técnicas devem ser classificadas à conta de "Despesas de Capital" (Elemento 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente).

- Constituição de 1967 (EC 01/69), art. 42, V.

- Lei nº 5.538, de 22.11.68, art. 27, II e III.

- Regimento Interno, arts. 4º, III e IV, e 133.

- Lei nº 4.320, de 17.03.64, art. 12.

- Processo nº 589/85 - Sessão de 14.03.85.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, Suplemento, seção Suplemento de 27/09/1988

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, Suplemento, seção Suplemento de 27/09/1988 p. 25, col. 1