PORTARIA Nº 355 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989
(revogado pelo(a) Portaria 90 de 18/04/1990)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral de Administração para a prática dos seguintes atos administrativos:
II - Autorizar a inscrição de dependentes para fins de assistência médica interna e complementar nos casos previstos no art. 20 da Resolução nº 14/78;
III - Autorizar a averbação e conceder adicional por tempo de serviço, decorrente de cargos e empregos do Quadro e da Tabela de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal;
IV - Conceder a vantagem pessoal prevista na Lei nº 6.732/79, relativa ao período aquisitivo computado no exercício, neste Tribunal, de cargo em comissão, função de confiança e encargo, e que não envolva situações de reclassificação;
V - Homologar licenças médicas e autorizar afastamentos compulsórios previstos em legislação especial;
VI - Autorizar o gozo de licença especial já deferida;
VII - Designar servidores para exercerem, em substituição de caráter não eventual, funções de confiança ou encargos;
VIII - Autorizar a utilização do horário especial de que trata a Portaria nº 235/79;
IX - Autorizar o fornecimento de certidão de tempo de serviço e outras certidões funcionais, na forma prevista na legislação vigente;
X - Assinar contratos de trabalho e carteiras de trabalho e previdência social de servidor admitido, assim como a respectiva baixa quando da rescisão contratual;
XI - Autorizar a realização de despesa, com dispensa de licitação, nos casos previstos no art. 29, incisos II, XI e XIII e § 1º do Decreto nº 10.996/88;
XII - Conceder suprimento de fundos para a realização das despesas discriminadas no art. 3º e no limite previsto no art. 4º, todos da Resolução nº 18, de 12/12/81;
XIII - Aplicar ou relevar sanções a fornecedores inadimplentes, previstas no art. 106, incisos I e II, do Decreto nº 10.996/88;
XIV - Reconhecer dívidas, por exercícios anteriores, de despesas autorizadas e de direitos reconhecidos pelo Diretor-Geral de Administração em decorrência de delegação de competência;
XV - Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Informática e Processamento de Dados previstas no art. 10 do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução nº 10, de 10/09/86;
XVI - Decidir quanto à aplicação de pena disciplinar de suspensão, de até 3 (três) dias, a funcionários e servidores lotados na área da Diretoria-Geral de Administração;
XVII - Autorizar a devolução de documentos, a pedido de interessados, quando dispensáveis à apreciação de processos nos casos em que a matéria seja de competência da Diretoria-Geral de Administração, mantendo-se nos autos cópias das peças devolvidas;
XVIII - Autorizar o fornecidmento de cópias, quando requeridas diretamente pela parte interessada, em processos sujeitos à apreciação do Tribunal;
Parágrafo único - Aos Inspetores de Controle Externo fica, também, delegada a prática constante dos itens XVII e XVIII deste artigo, nas áreas de suas respectivas competências.
Art. 2º Para a execução dos atos administrativos ora delegados, a Diretoria-Geral de Administração utilizará os formulários constantes dos Anexos I a VI da Portaria nº 132/88.
Parágrafo único - O Diretor-Geral de Administração poderá, a qualquer tempo, promover a atualização dos referidos formulários, visando aprimorar procedimentos de ordem prática.
Art. 3º A Diretoria-Geral de Administração apresentará à Presidência, trimestralmente, relatório descritivo das atividades ora delegadas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em Vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31.12.1990.
Brasília-DF, 29 de dezembro de 1989
FREDERICO AUGUSTO BASTOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247 a de 02/01/1990
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247 a, seção 1, 2 e 3 de 02/01/1990 p. 7, col. 3