DECRETO Nº 4.877 DE 23 DE OUTUBRO DE 1979
Retifica o Decreto 3.300 de 07 de julho de 1976 e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ítem ll, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do prócesso nº 019.195/79,
Art. 1º - Os Incisos V e VI do artigo 2º do Decreto 3.300, de 07 oe julho de 1976, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Os projetos arqutetônicos observarão:
l , II, III, IV .................................................................
V - Existência de estacionamento interno, cujo projeto deverá ser analisado previamente pelo DAU/SVO, que definirá o número mínimo de vagas e sua distribuição na área do lote.
VI - Utilização do subsolo apenas para estacionamento ou depósito dos ocupantes do prédio.
Fazem excessão as edificações destinadas a Clínicas Médicas, que poderão utilizar o subsolo como estacionamento ou garagem, depósitos e para outras atlvidades de carater transitorio, de uso diurno e/ou noturno, desde que iluminados e ventilados de acordo com o Código de Edificações de Brasília, e que não será computado no cálculo da área máxima de utilização, devendo obedecer os mesmos afastamentos do Inciso I."
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de outubro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1979 p. 1, col. 2