DECRETO N° 3.300 DE 07 DE JULHO DE 1976
Regulamenta as normas de construção do Setor de Edifícios de Utilidade Pública Sul de Brasília e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 02418/76 e anexos
Art. 1° As edificações do Setor de Utilidade Pública Sul de Brasília ficam regulamentadas pelo presente Decreto.
Art 2° - Os projetos arquitetônicos observarão:
I - afastamento mínimo de 5,00m, em todas as divisas, exceto nos lotes com taxa de ocupação de 100% de acordo com os desenhos e especificações da Secretaria de Viação e Obras;
III - Taxa de ocupação máxima de 45% 1 quarenta e cinco por cento).
IV - coeficiente máximo de utilização igual a 2 (dois);
V - existência de estacionamento interno, à razão de uma vaga para cada 50m2 de área construída;
V - Existência de estacionamento interno, cujo projeto deverá ser analisado previamente pelo DAU/SVO, que definirá o número mínimo de vagas e sua distribuição na área do lote; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 4877 de 23/10/1979)
VI - utilização de subsolo apenas para estacionamento ou depósito dos ocupantes do prédio.
VI - Utilização do subsolo apenas para estacionamento ou depósito dos ocupantes do prédio. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 4877 de 23/10/1979)
Art 3° - Os imóveis edificados terão seu uso destinado exclusivamente aos escritórios de órgãos e entidades públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações, clínicas médicas e dentárias, cursos de aprimoramento profissional e cultural, bem como para o exercício de atividades de profissionais liberais, vedada a utilização para fins comerciais.
Parágrafo único - A Secretaria de Viação e Obras só poderá conceder a Declaração de Localização e Funcionamento com a estreita observância do disposto neste artigo.
Art 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de julho de 1976
88° da República e 17° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção Único de 08/07/1976 p. 1, col. 1