DECRETO LEGISLATIVO N° 1.313, DE 2006
(Autoria do Projeto: Deputados Chico Floresta, Eliana Pedrosa, Erika Kokay, Eurides Brito, Fábio Barcellos, Izalci Lucas, Paulo Tadeu, Pedro Passos e Wilson Lima)
Susta os efeitos da Resolução Normativa n° 1, de 23 de maio de 2006, do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica sustada a Resolução Normativa n° 1, de 23 de maio de 2006, do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 118 de 26/06/2006 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 119 de 27/06/2006 p. 4, col. 2