DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1995
Aprova indicação do Nome do Dr. MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO para exercer o cargo de Natureza Especial de Procurador Geral do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica aprovado o nome do Dr. Marcello Alencar de Araújo para exercer o Cargo de Natureza Especial de Procurador Geral do Distrito Federal em conformidade com o artigo 60, XX, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Legislativa do Distrito Federal, 13 de março de 1995
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 49, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1995 p. 1, col. 1