RESOLUÇÃO Nº 70, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Homologa os resultados do Reajuste Tarifário Anual referente ao exercício de 2026 – RTA/2026 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Distrito Federal.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 12, 23, 29 e 37 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos artigos 30, 39, 46, 49 e 50 do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, nos artigos 9º, 43, 58 e 59 da Lei Distrital nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, e no que consta no Processo nº 00197-00000506/2026-05, resolve:
Art. 1º Homologar os resultados do Reajuste Tarifário Anual referente ao exercício de 2026–RTA/2026, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Distrito Federal, prestados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb, nos termos desta Resolução.
Art. 2º São fixados os valores das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal, a vigorar no período de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, nos termos do ANEXO desta Resolução.
Art. 3º As tarifas homologadas pela Resolução nº 53, de 25 de abril de 2025, ficam reajustadas em 3,98% (três inteiros e noventa e oito centésimos por cento).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o art. 2º desta Resolução)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 23/04/2026 p. 12, col. 2