Legislação Correlata - Resolução 70 de 17/04/2026
RESOLUÇÃO Nº 53, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Homologa os resultados do Reajuste Tarifário Anual referente ao exercício de 2025 – RTA/2025 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Distrito Federal.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 12, 23, 29 e 37 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos artigos 30, 39, 46, 49 e 50 do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, nos artigos 9º, 43, 58 e 59 da Lei Distrital nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, e no que consta no Processo nº 00197-00000467/2025-57, resolve:
Art. 1º Homologar os resultados do Reajuste Tarifário Anual referente ao exercício de 2025– RTA/2025, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Distrito Federal, prestados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb, nos termos desta Resolução.
Art. 2º Fixar os valores das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal, a vigorar no período de 1º de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, nos termos do ANEXO desta Resolução.
Art. 3º As tarifas homologadas pela Resolução nº 36, de 26 de abril de 2024, ficam reajustadas em 9,86% (nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 28/04/2025 p. 19, col. 1