DECRETO Nº 32.466, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.
Altera o Decreto nº 23.123, de 26 de julho de 2002, que aprovou o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Os artigos 2º e 3º do Decreto nº 23.123, de 26 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ..............................................................................
“Inciso I – Um presidente, que poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;
“........................................................................................”
“......................................................................................”
“IV – Um membro do colegiado deverá possuir conhecimento na área de trânsito, com, no mínimo, nível médio de escolaridade.”
Art. 3º Os membros titulares e respectivos suplentes da JARI serão designados por ato do Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, pelo prazo de um ano, sendo permitida a recondução por igual período.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2010.
123º da República e 51º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1 de 19/11/2010 p. 4, col. 2