Legislação Correlata - Portaria 35 de 25/04/1968
DECRETO N°.499, DE 16 DE MARÇO DE 1966
Dispõe sôbre a utilização de próprios do Distrito Federal por pessoas físicas ou jurídicas, para fins de ensino.
O Prefeito do Distrtito Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 20, item II da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei n°. 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
Art. 1°. - O secretário de Educação e cultura fica autorizado a ceder em comodato precário escolares do Distrito Federal, para fins de ensino quando solicitado por pessoas físicas ou jurídicas devidamente habilitadas, desde que a ministração dos cursos seja gratuita.
Art. 2°.- No caso, porém, de ser a ministração do ensino generosa aos estudantes, quer seja através de pagamento de matrículas ou mensalidades, será permitida a ocupação precária do próprio solicitado, mediante taxa de ocupação a que se itefere o artigo 24 da Lei n°. 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Parágrafo único - Esta taxa de ocupação será devida à Prefeitura do Distrito Federal,, sob a forma de destinação de vagas correspondentes a 20% (vinte por cento) da capacidadde total de matrículas.
Art. 3°. - Compete ao Secretário de Educação e cultura:
I - decidir sôbre os contatos de comodato ou permissões de ocupação previstas neste Decreto;
II - estabelecer as obrigações do comodatário ou do ocupante, o prazo das utilizações e tôdas e quaisquer condições que julgar convenientes;
III - assinar o contrato de comodato ou a permissão de uso, bem como indicar os nomes dos bolsistas que deverão preencher as vagas destinadas à Prefeitura, previstas no parágrafo único do art. 2°. dêste Decreto.
Art. 3°. - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as idsposições em contrário.
Cleantho Rodrigues de Siqueira
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 54, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1966 p. 3002, col. 4