PORTARIA "N" No. 035/68-SEC
O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62, item III, do Regimento aprovado pelo Decreto "N" no. 481, de 14 de janeiro de 1966, e considerando,
- que, pelo Decreto "N" no. 499, de 16.3.66, o Secretário de Educação e Cultura está autorizado a ceder em comodato precário os prédios escolares do Distrito Federal, para fins de ensino quando solicitados por pessoas físicas ou jurídicas devidamente habilitadas, desde que a ministraçao dos cursos seja gratuita;
- que o artigo 2o. do mesmo Decreto soluciona o problema da cessão dos prédios escolares do Distrito Federal, no caso de ser a ministração do ensino onerosa aos estudantes, determinando uma taxa de ocupação;
- que o Parágrafo Único do art. 2o. fixa a forma de pagamento da taxa de ocupação, determinando que a entidade deverá à P.D.F. vagas correspondente a 20% da capacidade total de matrículas ;
- que o item do art. 3o. coloca a cargo da SEC a indicação dos nomes dos bolsistas quede verão preencher as vagas destinadas à Prefeitura;
- que a verificação do numero de vagas devidasà P.D.F. requer uma fiscalização "in loco";,
- que a CEP, pela natureza de suas atividades e área de ação, é o órgão capaz de oferecer melhor critério para seleçâo dos candidatos a essas bolsas;
DETERMINAR que, a partir do corrente ano, a Coordenação de Educação Primária ficará encarregada de verificar o total de matrículas aceitas pelas escolas que mantêm cursos onerosos, calcular a disponibilidade da P. D. F. com bases no art. 2o. e seu Parágrafo do Decreto "N" no. 499, e fazer uso das vagas existentes através de indicação de nomes selecionados a critério desta Coordenação.
Brasília, 25 de abril de 1968.
Secretário de Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1968 p. 9, col. 1