RESOLUÇÃO Nº 139, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispõe sobre a declaração de desnecessidade de cargos efetivos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos X e XXVI do art. 84 do Regimento Interno, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 1.073/01, e

Considerando a forte tendência de terceirização de serviços complementares e acessórios na Administração Pública;

Considerando o avançado estágio de terceirização dos serviços correlatos às atividades-meio dos Serviços Auxiliares desta Corte de Contas;

Considerando não ser de interesse deste Tribunal, em face das restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, manter cargos efetivos para o funcionamento de atividades acessórias;

Considerando o disposto no art. 3º da Resolução nº 119, de 18 de outubro de 2000, resolve:

Art. 1º Fica declarada a desnecessidade dos cargos efetivos da Carreira Administração Pública do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal de Contas, vagos e que vierem a vagar, relacionados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MARLI VINHADELI

ANEXO I

(Resolução nº 139, de 4 de dezembro de 2001)

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares

Carreira Administração Pública

Relação de Cargos Efetivos Declarados Desnecessários

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1 de 11/12/2001 p. 14, col. 1