Legislação correlata - Decreto 28503 de 04/12/2007
DECRETO N° 31.584, DE 15 DE ABRIL DE 2010 (*)
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, inciso XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica vinculado à Secretaria de Estado Extraordinária para a Educação Integral do Distrito Federal, o Programa Escola modelo, que até a presente data estava subordinada a Secretaria-Adjunta, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam extintos as Unidades Orgânicas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo I e exonerados seus ocupantes.
Art. 3° Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria Extraordinária de Estado de Educação Integral do Distrito Federal as Unidades Orgânicas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
122º da República e 50º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 73, de 16 de abril de 2010, página 04.
UNIDADES, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS
(Art. 2° do Decreto n° 31.584, de 15 de abril de 2010)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA-ADJUNTA - PROGRAMA ESCOLA MODELO - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assistente, DFA-08, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 05.
IDADES, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS
(Art. 3° do Decreto n° 31.584, de 15 de abril de 2010).
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL - PROGRAMA ESCOLA MODELO – Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-10, 02; Assistente, DFA-08, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01; SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – Gabinete - Assessor Especial, CNE-06, 01; Subsecretaria de Desenvolvimento Educacional - DIRETORIA DE SUPORTE AS INSTITUICÕES EDUCACIONAIS, Secretário Administrativo, DFA-01, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1 de 16/04/2010 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1 de 19/05/2010 p. 1, col. 1