INSTRUÇÃO N° 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2010.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Adjunto, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, com base no parágrafo 1° do artigo 124a da Lei Orgânica do Distrito Federal, introduzido pela Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 22 de dezembro de 1995, Resolve:
Art. 1º - Fixar os prazos de vencimento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos Automotores, que trata a Lei nº 3.932/2006, relativos ao exercício de 2010. As datas de vencimento ficam definidas em função do número final da placa do veículo, conforme segue:
1) Placas com final “0”: dezenas finais 00, 10, 20, 30, 40, 50, 60, 70, 80 e 90: dia de vencimento: 01/06/ 2010;
2) Placas com final “1”: dezenas finais 01, 11, 21, 31, 41, 51, 61, 71, 81 e 91: dia de vencimento: 04/06/ 2010;
3) Placas com final “2”: dezenas finais 02, 12, 22, 32, 42, 52, 62, 72, 82 e 92: dia de vencimento: 07/06/ 2010;
4 Placas com final “3”: dezenas finais 03, 13, 23, 33, 43, 53, 63, 73, 83 e 93: dia de vencimento: 08/06/2010;
5) Placas com final “4”: dezenas finais 04, 14, 24, 34, 44, 54, 64, 74, 84 e 94: dia de vencimento: 09/06/ 2010;
6) Placas com final “5”: dezenas finais 05, 15, 25, 35, 45, 55, 65, 75, 85 e 95: dia de vencimento: 11/06/ 2010;
7) Placas com final “6”: dezenas finais 06, 16, 26, 36, 46, 56, 66, 76, 86 e 96: dia de vencimento: 14/06/ 2010;
8) Placas com final “7”: dezenas finais 07, 17, 27, 37, 47, 57, 67, 77, 87 e 97: dia de vencimento: 15/06/ 2010;
9) Placas com final “8”: dezenas finais 08, 18, 28, 38, 48, 58, 68, 78, 88 e 98: dia de vencimento: 16/06/ 2010, e
10) Placas com final “9”: dezenas finais 09 e 19, 29, 39, 49, 59, 69, 79, 89 e 99: dia de vencimento: 18/06/ 2010.
Art. 2º - O Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV, será expedido ao proprietário de veículo que houver quitado os débitos referentes a:
I - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
II - Multas de Trânsito e Ambientais;
III - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT; e
IV - Renovação do Licenciamento Anual de Veículos Automotores.
Art. 3º - Para efeito de fiscalização do licenciamento anual de veículos automotores registrados junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, relativo ao exercício de 2010, será obedecida a seguinte data: a partir de 1º de Outubro de 2010.
Art. 4º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1 de 08/01/2010 p. 10, col. 1