PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 10 DE MAIO DE 2016.
(revogado pelo(a) Portaria Conjunta 3 de 29/11/2019)
Normatiza a elaboração do Estudo de Viabilidade Ambiental, Social e Agrícola e o Plano de Instalação para os assentamentos de trabalhadores rurais no Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V, do Parágrafo único do Art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelos Decretos nº 28.112, de 11 de julho de 2007 e nº 34.289, de 17 de abril de 2013, e em conformidade com o previsto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 34.877, de 25 de novembro de 2013, RESOLVEM:
Art. 1º Estabelecer os critérios e as competências para elaboração dos estudos necessários à criação e à instalação de assentamentos de trabalhadores rurais no Distrito Federal.
§ 1º A elaboração do Estudo de Viabilidade Ambiental, Social e Agrícola observará o termo de referência objeto do Anexo I desta Portaria Conjunta;
§ 2º A elaboração do Plano de Instalação do Assentamento observará o termo de referência objeto do Anexo II desta Portaria Conjunta;
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL JANE VILAS BÔAS
TERMO DE REFERÊNCIA DO RELATÓRIO DE VIABILIDADE AMBIENTAL, SOCIAL E AGRÍCOLA - RVASA.
Este Termo de Referência estabelece as diretrizes para a elaboração do Relatório de Viabilidade Ambiental, Social e Agrícola - RVASA de Assentamentos de trabalhadores rurais no Distrito Federal, conforme previsto no § 1º do Art. 2º do Decreto nº 34.877, de 25 de novembro de 2013.
1-Caracterização da área de influência do imóvel, a partir de dados secundários, mapas temáticos e outros recursos:
a-Informações básicas de identificação, tais como nome do proprietário ou concessionário do imóvel, CNPJ, telefone, endereço, email, representante Legal.
b-Localização do imóvel na cidade onde está inserido (apresentação de mapas), apresentando a delimitação cartográfica, presença de unidades de conservação acompanhado das considerações presentes no plano de manejo da unidade (zonas, restrições e proibições) e outras áreas protegidas por medidas legais, bem como sua localização frente ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial. Em caso de estar vigente zoneamento ecológico-econômico do Distrito Federal, identificar e enumerar as características da zona onde está inserida a área do imóvel.
c-Diagnóstico descritivo do meio físico: geomorfologia/relevo, solos, geologia, recursos hídricos (identificação e representação cartográfica da bacia ou sub-bacia hidrográfica e descrição analítica de suas condições de conservação/degradação ambiental), clima.
d-Diagnóstico descritivo do meio biótico: vegetação (descrever os grandes aspectos fitofisionômicos da vegetação nativa e as principais espécies endêmicas já identificadas e fauna silvestre).
e-Diagnóstico descritivo do meio socioeconômico e cultural: recursos institucionais, compreendendo infraestrutura de serviços de saúde (e acesso da população da região ao sistema de saúde existente), educação (verificar a existência de rede oficial e/ou particular de ensino nas zonas urbanas e rurais, as séries atendidas e cursos de educação para adultos), transporte, comercialização e armazenamento, eletrificação, comunicação, saneamento básico (coleta de lixo, tratamento dos efluentes domésticos) e abastecimento da água (existência de água encanada, rede de esgoto, fossas sépticas, etc.), habitação (características gerais das habitações da região e, quando possível, indicar os materiais mais utilizados), entidades creditícias e órgãos de apoio para pesquisa e assistência técnica; discriminar as principais atividades econômicas existentes, destacando se há extrativismo e especificando o tipo; estrutura fundiária, indicar os animais domésticos mais encontrados, caracterização da região conforme restrições de zoneamento distrital, projetos de assentamentos existentes na região, verificar a ocorrência de locais de interesse turístico (cavernas, cachoeiras, lagoas naturais, áreas de relevante beleza cênica), verificar a ocorrência de locais de interesse cultural (sítios de interesse arqueológico, histórico, recreativo, etc), informar os programas, projetos, serviços e ações governamentais, assim como, políticas de acesso ao crédito, saúde, habitação, produção e comercialização a serem disponibilizados aos assentados com objetivo de gerar condições adequadas de sobrevivência e permanência das famílias ali residentes.
a-Denominação, área, Região Administrativa, coordenadas geográficas, região, bacia e unidade hidrográfica, poligonal do assentamento georreferenciada, fração mínima de parcelamento (observando o PDOT e normativos do INCRA), vias de acesso, número aproximado de famílias beneficiadas, atividades desenvolvidas atualmente.
b-Cópia autenticada da escritura definitiva do imóvel ou documento expedido pela legítima proprietária, disponibilizando imóvel rural ou parcela ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais.
3 - Caracterização da área do imóvel
a-Vegetação: descrever o bioma e ecossistemas associados, apresentando as características da vegetação existente na área do imóvel, bem como relatar a presença de espécies protegidas pela legislação vigente e as espécies de potencial valor econômico. Deverá ser descrito o estado atual de conservação da vegetação nativa existente e se está ocorrendo regeneração das áreas alteradas. Informar a existência e a delimitação (georreferenciada) das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, descrevendo seu estado atual de conservação estimando as áreas conservadas e degradadas, em hectares. Apresentar ainda a delimitação de áreas de várzeas.
b-Apresentar a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural-CAR.
c-Recursos Hídricos: indicar a distribuição dos cursos d'água existentes, além de explicitar características como perenidade, parâmetros físico-químicos básicos (quando for o caso) e potencial de irrigação. Verificar a existência de nascentes e olhos d'água na área do imóvel, especificar seu uso e estado de conservação. As restrições de uso quanto à necessidade de proteção de nascentes existentes na área do imóvel, as peculiaridades do uso de solos hidromórficos. Presença da outorga de uso da água válida contemplando as atividades a serem desenvolvidas no assentamento. Apresentar memorial de cálculo da estimativa de consumo de água pelas atividades agropecuárias e abastecimento humano do empreendimento de forma que a vazão obtida neste cálculo seja compatível com a vazão outorgada pela ADASA. Relatar as potencialidades de uso das águas subterrâneas (no caso da existência de poços, informar o número, a vazão e a profundidade). Tipos de uso da água existentes a montante e a jusante do imóvel e, quando possível, os previstos. Indicar as principais formas de abastecimento de água. Verificar a existência de matadouros, frigoríficos e/ou indústrias poluidoras nas proximidades do imóvel, bem como sua possível influência na qualidade dos recursos hídricos a serem utilizados no assentamento.
d-Relevo: descrever as formas de relevo predominantes (colinas, morros, platôs, outros), elaborar o mapa de classes de declividade com uso de alguma das seguintes tecnologias: Sistema de Posicionamento Global-GPS, cartas planialtimétricas, fotos aéreas, imagem de satélite e outros materiais disponíveis para ilustração. A classificação do relevo deverá ser apresentada discriminando-se a classe de relevo, o percentual do imóvel correspondente àquela classe e a área aproximada (em hectare), devendo ser utilizado o quadro abaixo:
e-Solos: descrever a classificação de solo (tipos e porcentagens de ocorrência) no nível de hierarquia semidetalhado (conforme EMBRAPA), apresentando mapa na escala 1:20.000 e caracterizando os tipos de uso. Localizar e caracterizar os processos erosivos (laminar, sulcos, voçoroca) presentes na área do imóvel; realizar o levantamento planialtimétrico em escala compatível para determinação do melhor tipo de ocupação a ser realizado em cada parte do imóvel, bem como para a identificação das áreas de preservação permanente, proposta de locação das áreas de reserva legal e da estrutura viária. Deve-se demonstrar no Mapa de Uso Atual da Terra e Cobertura (escala 1:20.000) das diferentes classes de declividades ou de relevo, podendo ser utilizado o quadro descrito acima.
f-Fauna: Espécies animais predominantes, principais problemas de sobrevivência da fauna com respectivas causas. Ressaltar espécies endêmicas, espécies predadoras e as que estão com risco de extinção.
g-Classe de capacidade de uso ou aptidão agrícola da terra: Deverá ser apresentada a classificação da capacidade de uso das terras realizada descrevendo-se as potencialidades e os fatores limitantes de cada classe existente na área do imóvel devendo ser utilizado o quadro abaixo, assim como, apresentar um mapa delimitando as classes de capacidade de uso da terra na escala de 1: 20.000.
h-Determinação do tamanho dos lotes do assentamento de acordo com a dimensão do módulo por tipo de exploração (horticultura, lavoura, pecuária, silvicultura, integração lavoura-pecuária-floresta, sistema agroflorestal e imóvel inexplorado) e pela zona típica de módulo (ZTM) da localização do empreendimento, sendo estes parâmetros definidos por normas do INCRA.
4 - Situação do Meio Socioeconômico e Cultural
a-Histórico do Projeto de Assentamento: Descrever a trajetória de criação do assentamento, a origem dos assentados e a situação socioeconômica.
b-População e Organização Social: Caracterizar e analisar o total da população por faixa etária, gênero, nível de escolaridade principais atividades econômicas exercidas. Estimar o percentual das famílias com acesso a benefícios, pecúlio e pensões por aposentadoria, invalidez ou dependência. Descrever as diversas formas de organização da população existentes (associações, cooperativas, etc.), assim como o grau de efetividade de seu funcionamento, e o nível de participação das mulheres e dos jovens.
c-Especificar as atividades produtivas previstas no espaço temporal, identificando: o tipo de atividade, a base tecnológica, a infraestrutura necessária, as metas produtivas e as medidas de controle ambiental necessárias.
d-Avaliar se os serviços de ATES suprem as necessidades de assessoria dos assentamentos.
e-Avaliar a necessidade de crédito (PRONAF e outros) bem como de infraestrutura para viabilizar a sustentabilidade produtiva e ambiental dos assentamentos.
Anteprojeto de parcelamento, apresentando croqui da ocupação pretendida frente às áreas de APP, Reserva Legal. Apresentar as parcelas a serem destinadas às unidades produtivas familiares, áreas comunitárias, localização de estradas e elencar os equipamentos públicos, comunitários e infraestrutura básica a serem implantados no interior do empreendimento. Apensar a tabela de coordenadas UTM Sirgas 2000 do polígono da área do assentamento, disponibilizado pela TERRACAP. Informar as atividades produtivas a serem desenvolvidas em cada lote, bem como, comprovar tecnicamente que a dimensão definida do lote e as atividades agrícolas a serem desenvolvidas no seu interior propiciam a viabilidade econômica e a segurança alimentar das famílias de agricultores assentados. Caso haja previsão de supressão vegetal para uso alternativo do solo, indicar as áreas onde tal previsão ocorrerá e requerer a autorização de supressão vegetal junto ao IBRAM. O anteprojeto poderá ser alterado, a critério do órgão gestor do projeto de assentamento ou a partir de orientações do órgão ambiental competente, devendo ser novamente apresentado e homologado quando da apresentação do Plano de Instalação do Assentamento, conforme anexo II da presente portaria conjunta.
6 - Problemas Ambientais na Área do Empreendimento:
- Erosão: especificar os tipos, causas e intensidade.
- Assoreamento: especificar o local, a causa e intensidade.
- Salinização do solo e da água.
- Alagamento do solo (saturação).
- Obstrução de cursos d'água (observar se há efeitos sobre a intensidade de inundações e sobre os padrões de drenagem).
- Diminuição da vazão do corpo d'água em níveis críticos.
- Comprometimento da vazão de água subterrânea.
- Conflito por uso da água a montante ou a jusante.
- Contaminação de águas superficiais: ( ) por agrotóxicos ( ) fertilizantes ( ) águas servidas ( ) Outros - Especificar.
- Fontes receptoras de água contendo agrotóxicos. Discriminar as fontes e sua localização.
- Contaminação de águas subterrâneas: ( ) por agrotóxicos ( ) fertilizantes ( ) águas servidas ( ) Outros - Especificar:
- Desmatamento de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
- Exploração florestal sem plano de manejo aprovado.
- Plantio no sentido do declive, sem adoção de prática conservacionista adequada.
- Ausência de práticas adequadas de adubação e calagem mantenedoras ou recuperadoras da qualidade do solo.
- Uso inadequado das terras em relação a sua vocação.
- Uso de queimadas sem controle.
- Ocorrência de extrativismo vegetal, caça e pesca predatória.
- Morte de animais silvestres (terrestres ou aquáticos) por contaminação com agrotóxicos.
- Intoxicação humana por agrotóxicos.
- Destinação de embalagens de agrotóxicos e resíduos agrotóxicos e lixo ( ) Outros - Especificar:
7 - Diagnóstico e prognóstico de impactos ambientais do projeto
b-Descrição dos prováveis impactos ambientais e socioeconômico da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios para sua identificação, quantificação e interpretação.
c-Identificar e relatar as medidas mitigadoras e compensatórias, identificando os impactos que não possam ser evitados.
TERMO DE REFERÊNCIA PLANO DE INSTALAÇÃO
Este Termo de Referência estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano de Instalação dos Assentamentos de trabalhadores rurais no Distrito Federal, conforme previsto no Art. 2º do Decreto nº 34.877, de 22 de novembro de 2013.
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO:
a. denominação do assentamento;
e. número e lista das famílias assentadas;
g. entidade representativa dos Assentados (nome, CNPJ, endereço, telefax, etc.)
h. Documento de anuência do INCRA quanto ao Relatório de Viabilidade Ambiental e do Plano de Instalação do Assentamento
2 - DIAGNÓSTICO DA ÁREA DO ASSENTAMENTO:
a-Anteprojeto de parcelamento do assentamento contendo a identificação das estradas e vias internas de acesso;
b-Cronograma executivo de instalação das obras de infraestruturas básicas (rede de energia elétrica, sistema de captação e distribuição de água e de abertura/manutenção das estradas internas), acompanhado da Anotação de Responsável Técnico do órgão público responsável;
c-Definição das medidas a serem adotadas para o esgotamento sanitário (conforme NBR 7229/1993 e NBR 13969/1997 da ABNT), manejo de resíduos sólidos e drenagem pluvial do assentamento. Caso o assentamento venha ser assistido pelo SLU, deverá ser apensado um documento emitido por este informando da realização e características (frequência de coleta, dias de realização...) da prestação do serviço no empreendimento;
d-Definição das medidas a serem adotadas para captação, adução, reserva e distribuição de água para consumo humano e irrigação;
e-Obras ou equipamentos públicos ou comunitários;
f-Caso seja necessária a supressão vegetal no empreendimento, deverá ser anexado o inventário florestal, de acordo com o termo de referência para supressão de vegetação para uso alternativo do solo em áreas rurais, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional.
g-Tabela contendo coordenadas dos vértices definidores de cada parcela do assentamento
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96 de 20/05/2016
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1 de 20/05/2016 p. 4, col. 1