DECRETO Nº 30.864, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009.
(Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 32056 de 12/08/2010
Prorroga por duzentos e noventa e sete dias, o prazo de que trata o Decreto nº 29.440, de 27 de agosto de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º. Fica prorrogado, por 297 (duzentos e noventa e sete) dias, a partir de 08 de dezembro de 2008, o prazo de que trata o Decreto nº 29.440, de 27 de agosto de 2008.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de outubro de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1 de 05/10/2009 p. 1, col. 1