Legislação correlata - Instrução 394 de 15/06/2015
INSTRUÇÃO Nº 134, DE 30 DE JULHO DE 2009.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, tendo em vista a necessidade de regulamentar o acesso de Entidades Públicas, situadas no Distrito Federal, ao Sistema do DETRAN, resolve:
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fixar condições e requisitos para utilização do Sistema do DETRAN por entidades públicas.
DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
Art. 2º - O requerimento para utilização do Sistema do DETRAN deverá ser instruído pelo dirigente da entidade e encaminhado ao Diretor Geral do DETRAN.
Parágrafo único. O requerente deverá:
a) fornecer a documentação exigida pelo DETRAN;
b) indicar os operadores do Sistema, em quantidade estabelecida pela DIRIN;
c) atender às especificações de hardware/software definidas pela Diretoria de Informática/DIRIN - DETRAN, aprovadas após vistoria técnica;
Art. 3º - Sendo deferido o requerimento da entidade, será expedido pelo Diretor Geral do DETRAN e assinado pelas partes o Termo de Adesão do Credenciamento, que permitirá o acesso dos operadores da credenciada ao Sistema do DETRAN.
Art. 4º - Os serviços do Sistema do DETRAN serão disponibilizados à credenciada de acordo com suas necessidades e no interesse do DETRAN, devendo constar no Termo de Adesão.
§ 1º - A credenciada estará sujeita aos critérios estabelecidos na Instrução de Serviço nº. 59, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, de 16 de março de 2009.
§ 2º - Os operadores da credenciada deverão comparecer à DIRIN para cadastramento e liberação de acesso ao Sistema.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Art. 5º – São Obrigações da credenciada:
a) arcar com todos os custos relativos à utilização do Sistema do DETRAN;
b) disponibilizar local privativo e seguro para utilização do Sistema;
c) garantir livre acesso dos vistoriadores do DETRAN a suas dependências;
d) assinar Termo de Responsabilidade juntamente com seus operadores;
e) atender aos termos da Instrução de Serviço nº. 59, publicada no DODF de 16 de março de 2009;
f) comunicar imediatamente ao DETRAN o desligamento de qualquer um dos seus operadores.
Art. 6º – São obrigações do DETRAN:
a) disponibilizar à credenciada o acesso ao Sistema do DETRAN, nos termos da Instrução de Serviço nº. 59, publicada no DODF de 16 de março de 2009;
b) realizar vistorias periódicas em todas as credenciadas;
c) orientar os operadores das conveniadas quanto ao uso do Sistema;
a) cadastrar os operadores da conveniada, em quantidade definida pela DIRIN;
b) acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à execução do presente intrumento, prestando toda assistência necessária a sua plena realização.
DO VALOR
Art. 7º - A credenciada deverá repassar o valor referente à adesão ou renovação do credenciamento por meio de Documento de Arrecadação de Serviço - DAS, disponibilizado via Sistema, conforme a tabela de preços públicos do DETRAN vigente.
Parágrafo único. O valor tratado no caput deste artigo refere-se às despesas de interligação e manutenção dos serviços disponibilizados à credenciada.
DA VIGÊNCIA
Art. 8º - O credenciamento vigorará por 01 (um) ano, a contar da sua assinatura, adquirindo eficácia com sua publicação no DODF, podendo ser prorrogado por iguais períodos, ou modificado mediante Termo Aditivo, desde que haja interesse das partes.
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
Art. 9º - Será suspenso o credenciamento:
a) quando o repasse referente à renovação do credenciamento não for efetuado em até 5 (cinco) dias úteis, após seu vencimento;
b) a qualquer tempo, por qualquer das partes em face do descumprimento das obrigações assumidas neste instrumento, mediante prévia comunicação escrita, ou ainda pela superveniência da lei, ato ou fato que torne inviável sua execução.
Art. 10 - Será cancelado o credenciamento quando:
a) decorrerem 30 (trinta) dias úteis de seu vencimento, sem qualquer manifestação de continuidade por parte da credenciada;
b) não for efetuado em até 30 (trinta) dias úteis, após seu vencimento, o repasse referente a sua renovação;
c) for julgada injustificável qualquer irregularidade cometida pela entidade.
Parágrafo único. A entidade que tiver o credenciamento cancelado somente poderá pleitear um novo decorridos 12 (doze) meses do cancelamento, atendidas as condições descritas nesta Instrução de Serviço.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 11 - O DETRAN acompanhará as atividades desenvolvidas pela credenciada por meio de:
a) fiscalização, realizada a qualquer tempo;
b) vistoria técnica, executada pela DIRIN, quando necessário.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - A inobservância das normas desta Instrução de Serviço acarretará na suspensão/cancelamento do credenciamento, sem prejuízo da apuração de responsabilidade da credenciada nas esferas administrativa, civil e penal.
Art. 13 - As entidades atualmente credenciadas terão 60 (sessenta) dias para se adequarem às exigências desta Instrução de Serviço.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, a credenciada que não se adequar às exigências desta Instrução de Serviço terá o credenciamento suspenso. Decorridos 30 (trinta) dias da suspensão, o credenciamento será cancelado.
Art. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pelo DETRAN.
Art. 15 - Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a IS nº 548/2005.
JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1 de 03/08/2009 p. 26, col. 1