Legislação correlata - Instrução 394 de 15/06/2015
Legislação correlata - Instrução 134 de 30/07/2009
INSTRUÇÃO Nº 59, DE 06 DE MARÇO DE 2009.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, tendo em vista a necessidade de normatizar a utilização dos Recursos de Informática no âmbito do DETRAN/DF, resolve:
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Disciplinar e regulamentar a utilização de recursos de Informática no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
DA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
Art. 2º - A aquisição e distribuição de equipamentos, softwares e insumos de informática, no âmbito do DETRAN, somente poderão ser realizadas pela Diretoria de Informática – DIRIN.
Art. 3º - A instalação, desinstalação ou remanejamento de quaisquer equipamentos de informática somente poderão ser realizados/autorizados pela DIRIN.
Parágrafo único. São expressamente proibidos a instalação e o uso de equipamentos de informá- tica de caráter pessoal na rede do DETRAN.
Art. 4º - Qualquer intervenção nos equipamentos de informática e softwares instalados, que altere seu funcionamento ou características originais, somente poderá ser realizada pela DIRIN.
§ 1º - É proibida a instalação, em qualquer equipamento do DETRAN, de software que não tenha sido adquirido e/ou homologado pela DIRIN.
§ 2º - A DIRIN poderá efetuar a regularização ou desinstalação sumária de software que não se enquadre nos critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 5º - A DIRIN definirá, quando necessário, a configuração adequada de hardware e software a ser utilizada em sua estrutura e conveniadas.
§ 1º - Esta configuração será definida considerando requisitos de segurança, estabilidade, confiabilidade e padronização do ambiente computacional do DETRAN.
§ 2º - Incluem-se nessas definições os serviços disponíveis por meio da Internet/Intranet, que terão a utilização permitida no âmbito da rede do DETRAN.
§ 3º - Não serão permitidas aos usuários modificações das definições estabelecidas pela DIRIN.
Art. 6º - O usuário é responsável pela correta utilização dos recursos de informática colocados a sua disposição, mantendo-os em perfeitas condições de uso.
Art. 7º - Os recursos de informática do DETRAN destinam-se exclusivamente a serviço e os arquivos gerados nas estações de trabalho são de sua propriedade.
Parágrafo único. É vedado o uso de equipamentos de informática para download, visualização, armazenamento ou processamento de informações que não guardem correlação com as atividades do DETRAN.
Art. 8º - O usuário não poderá acessar, criar, armazenar, transmitir ou disponibilizar sob qualquer forma, conteúdo:
a) obsceno, ilegal e/ou antiético;
b) que viole direitos de propriedade intelectual de qualquer natureza;
c) violento, degradante, preconceituoso ou discriminatório;
d) publicitário de qualquer natureza ou conteúdo;
e) político-partidário ou de natureza religiosa;
f) que viole a honra, a intimidade pessoal/familiar ou a imagem das pessoas;
g) que incorporem vírus ou outros elementos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, sistemas ou equipamentos do Detran.
Art. 9º - O acesso à rede e demais sistemas do DETRAN será feito por meio login e senha, sendo esta pessoal e intransferível, respondendo o usuário administrativa, civil e criminalmente por mau uso da mesma.
Parágrafo Único. O usuário deve comunicar imediatamente à DIRIN qualquer suspeita de que estejam sendo executados atos em seu nome, utilizando seu login e senha de acesso.
DO USO DO SISTEMA DO DETRAN
Art. 10 - O acesso ao Sistema do DETRAN será autorizado pela DIRIN mediante solicitação formal da diretoria interessada e empresas conveniadas.
§ 1º - A DIRIN é responsável pelo cadastramento dos diretores do DETRAN e das empresas conveniadas;
§ 2º - Será de responsabilidade das diretorias do DETRAN o cadastramento, definição de perfil de acesso e inativação de seus subordinados.
Art. 11 - O usuário preencherá Termo de Responsabilidade para a efetivação de seu cadastro no Sistema. Parágrafo único. São obrigações do usuário:
a) cuidar de sua senha e não permitir que outros operem o Sistema em seu nome;
b) garantir a confidenciabilidade das informações de terceiros constantes do sistema;
c) zelar pela consistência da base de dados do Detran, evitando incluir dados incompletos, incorretos ou fictícios;
d) somente utilizar funções relacionadas às suas atribuições.
DO USO DA INTERNET E INTRANET
Art. 12 - A DIRIN é responsável pelo desenvolvimento e manutenção do Site e Intranet do Detran.
§ 1º - O acesso à INTERNET pelos usuários do DETRAN deve ser feito exclusivamente por meio do LINK contratado pelo Órgão ou solução autorizada pela DIRIN, sendo vedado o acesso por qualquer outro meio.
§ 2º - É vedada a utilização de qualquer meio que permita navegação anônima e/ou acesso a sites e serviços bloqueados pela DIRIN.
Art. 13 - Caberá à DIRIN permitir o acesso de usuários à Internet e Intranet, mediante solicitação formal de seu chefe imediato.
§ 1º - É vedado o uso, para fins particulares, de recursos que sobrecarreguem a rede do DETRAN.
§ 2º - A DIRIN poderá estabelecer limites de tráfego para utilização da Internet e Correio Eletrônico, evitando a sobrecarga dos recursos da rede do Detran.
Art. 14 - Será bloqueado o serviço de Internet do usuário que acessar sites com conteúdos previstos no artigo 7º do capítulo II e/ou onerar a rede do DETRAN com tráfego excessivo.
Parágrafo único. Os critérios utilizados para o bloqueio e as condições exigidas para o desbloqueio do serviço serão divulgados pela DIRIN.
Art. 15 - Todos os acessos à INTERNET são monitorados e identificados pela DIRIN, estando disponíveis para controle e auditoria.
Art. 16 - O usuário responderá administrativa, civil e criminalmente por mau uso do serviço de acesso à INTERNET, eximindo o DETRAN de qualquer responsabilidade.
DO USO DO CORREIO ELETRÔNICO
Art. 17 - O sistema de correio eletrônico do Detran destina-se exclusivamente ao intercâmbio de informações relacionadas a serviço.
§ 1º - A criação de endereço eletrônico para o usuário será feita mediante solicitação formal de seu chefe imediato.
§ 2º - O acesso às mensagens de correio eletrônico é de exclusividade do usuário detentor do endereço eletrônico, sendo garantida a inviolabilidade do conteúdo das mensagens eletrônicas.
Art. 18 - É vedada a instalação e utilização de sistema de correio eletrônico diferente do disponibilizado pelo órgão nas estações de trabalho, inclusive os disponíveis na Internet.
Art. 19 - É de responsabilidade da DIRIN estabelecer o tamanho e tipos de arquivo que poderão ser anexados às mensagens eletrônicas.
Art. 20 - É vedada a utilização do correio eletrônico para receber/divulgar conteúdo previsto no artigo 7º do capítulo II, assim como os caracterizados como ‘corrente’ ou ‘SPAM’.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Informática do Detran - DIRIN.
Art. 22 - Esta Instrução de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, revogando as disposições em contrário, em especial a IS 618/2002.
JORGE CEZAR DE ARAÚJO CALDAS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1 de 16/03/2009 p. 16, col. 1