Legislação correlata - Decreto 30631 de 29/07/2009
DECRETO Nº 30.518, DE 02 DE JULHO DE 2009.
Altera os itens 4 e 5 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (277ª alteração).
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92 c/c o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e em conformidade com o Convênio ICMS 112/08, de 26 de setembro de 2008, DECRETA:
Art. 1º. Os itens 4 e 5 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
(operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)
Art. 2º. Ficam convalidados os procedimentos adotados com base no Convênio ICMS 112, de 26 de setembro de 2008 no período de 20 de outubro de 2008 até a entrada em vigência deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de julho de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1 de 03/07/2009 p. 14, col. 2