SINJ-DF

Legislação correlata - Portaria 283 de 04/09/2019

PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.

Estabelece cronograma de implantação do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando os artigos 3º e 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2.008, resolve:

Art. 1º - Fica estabelecida pelo Anexo único desta Portaria, nos termos do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 29.396/08, a relação das atividades econômicas abrangidas na primeira etapa do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Art. 2º - O programa referido no artigo 1° terá início em 15 de setembro de 2008, para os contribuintes cadastrados nas atividades econômicas listadas no Anexo único, nas seguintes condições:

I - em caráter obrigatório, relativamente às atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; e

II - em caráter opcional, relativamente às atividades sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, tornando-se obrigatório a partir de 1° de novembro de 2008.

Art. 2º-A A adesão em caráter opcional, a critério do contribuinte, ao programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, previsto na Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, ocorre por meio da identificação pelo contribuinte do CPF ou do CNPJ do adquirente no documento fiscal. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Portaria 387 de 29/09/2009)

Parágrafo único. Efetuada a adesão em caráter opcional, o contribuinte sujeitar-se-á à legislação do programa referido no caput deste artigo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Portaria 387 de 29/09/2009)

Art. 3º - Os contribuintes referidos no art. 2° deverão, sempre que solicitados, identificar os adquirentes ou tomadores no documento fiscal e no Livro Fiscal Eletrônico – LFE, nos termos do Decreto nº 29.396/08, art. 2º, § 1º, incisos I e II.

§ 1º O contribuinte, ainda que optante pelo regime simplificado de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Simples Nacional, deverá informar, para identificação do adquirente no LFE, os registros A020, A300, A350, C020, C550 e/ ou C600, conforme documento fiscal aplicável e legislação específica do LFE. (Parágrafo renumerado(a) pelo(a) Portaria 161 de 28/04/2009)

§ 1º Quando houver documento fiscal de saída, o contribuinte, ainda que optante pelo regime simplificado de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Simples Nacional, deverá informar os registros A020, A300, A350, C020, C550 e/ou C600, conforme documento fiscal aplicável e legislação específica do LFE, fazendo constar a identificação do adquirente ou tomador quando existente no documento fiscal. (alterado(a) pelo(a) Portaria 331 de 21/08/2009)

§ 2º Para os contribuintes optantes pelo regime simplificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Simples Nacional, é facultativa a informação dos registros A310, A360, C555, e C605 de que trata o Ato COTEPE 35/2005. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Portaria 161 de 28/04/2009)

§ 2º É facultativa a informação dos registros A310, A360, C555 e C605 de que trata o Ato COTEPE 35/2005. (alterado(a) pelo(a) Portaria 465 de 22/12/2009)

§ 3º Na hipótese de não informar os registros a que se refere o § 2º deste artigo, o contribuinte deverá preencher, conforme o caso, nos registros A300, A350, C550, e C600, o campo COD_MOD – Código da situação do documento fiscal com o código “07 – Documento Regular – SIMPLES NACIONAL” ou com o código “08 – Documento Regular Extemporâneo – SIMPLES NACIONAL” constantes da tabela 4.1.3 do Ato COTEPE 35/2005. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Portaria 161 de 28/04/2009) (revogado(a) pelo(a) Portaria 465 de 22/12/2009)

§ 4º Independente da obrigatoriedade estipulada no §1º do caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá utilizar as informações constantes em documentos fiscais eletrônicos por ela autorizados. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

§ 3º Independente da obrigatoriedade estipulada no §1º do caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá utilizar as informações constantes em documentos fiscais eletrônicos por ela autorizados. (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Art. 4º -Os contribuintes abrangidos pelo programa de que trata esta portaria ficam obrigados a:

I - fazer constar da nota ou cupom fiscal os seguintes dizeres “CRÉDITO–LEI 4.159/08”; e (Inciso revogado(a) pelo(a) Portaria 241 de 23/06/2009)

II - afixar, em local visível ao público, cartaz com os dizeres “ESTABELECIMENTO INCLUÍDO NO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS – LEI nº 4.159/08”.

Parágrafo único. O cartaz a que se refere o inciso II terá dimensões mínimas de 210 mm de altura e 297 mm de largura, formato paisagem, fonte tamanho 46, em CAIXA ALTA e espaçamento entre linhas de 1,5 (uma e meia) linha.

Art. 4º-A. A partir de 1º de julho de 2019, as referências nesta Portaria ao Livro Fiscal Eletrônico - LFE, instituído pelo Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, passam a ser à Escrituração Fiscal Digital EFD ICMS-IPI, instituída pelo Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 161 de 10/06/2021)

§ 1º As referências ao LFE terão vigência, em relação aos fatos geradores ocorridos entre sua instituição e a data de 30 de junho de 2019, durante todo o período decadencial do imposto. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 161 de 10/06/2021)

§ 2º A escrituração na EFD ICMS-IPI será realizada na forma de tutorial disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 161 de 10/06/2021)

Art. 5º - O cadastramento dos adquirentes ou tomadores para fins de apropriação do crédito gerado pelo programa a que se refere esta portaria dar-se-á de forma automática na data do primeiro registro de aquisição de bem, mercadoria ou serviço em Livro Fiscal Eletrônico apresentado por contribuinte inserido no programa, observados os prazos constantes do artigo 2º. (Artigo revogado(a) pelo(a) Portaria 113 de 31/03/2009)

Parágrafo Único. A consulta e o aproveitamento do crédito a que se refere o caput ficarão disponíveis após inclusão, pelo beneficiário, de informações da pessoa física ou jurídica. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Portaria 113 de 31/03/2009)

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO.DE 2008.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008. (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008 (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008 (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008 (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008 (alterado(a) pelo(a) Portaria 288 de 12/12/2017)

Atividades sujeitas ao ICMS (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

I561120100 - Restaurantes e similares ; I561120200 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas ; I561120300 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

G4781-4/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS; G4782-2/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS; G4782-2/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

G4763-6/01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos. (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

- Obrigatoriedade a partir de 1º/11/2009: (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

G471130100 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

G471130200 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

G471300100 - Lojas de departamentos ou magazines; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

G471300200 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

G472110100 - Padaria e confeitaria com predominância de produção própria; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

G472110200 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

G472969900 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

G475120000 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

G475390000 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

G475989900 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

G476100300 - Comércio varejista de artigos de papelaria; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

G476360200 - Comércio varejista de artigos esportivos; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

G476360300 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

G476360400 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

G476360500 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Atividades sujeitas ao ISS (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

P851120000 - Educação infantil – creche ; P851210000 - Educação infantil - pré-escola; P851390000 - Ensino fundamental; P852010000 - Ensino médio; P854140000 - Educação profissional de nível técnico; P854220000 - Educação profissional de nível tecnológico; P859110000 - Ensino de esportes; P859290100 - Ensino de dança; P859290200 - Ensino de artes cênicas, exceto dança; P859290300 - Ensino de música; P859299900 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente; P859370000 - Ensino de idiomas; P859960100 - Formação de condutores; P859960200 - Cursos de pilotagem; P859960300 - Treinamento em informática; P859960400 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; P859960500 - Cursos preparatórios para concursos; P859969900 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente; R931310000 - Atividades de condicionamento físico; R931919900 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

G4520-0/01 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; G4520-0/02 - SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; G4520-0/03 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; G4520-0/04 - SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; G4520-0/05 - SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; G4520-0/06 - SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES; G4520-0/07 - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES; G4543-9/00 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS; I5510-8/01 – HOTÉIS; I5510-8/02 - APART-HOTÉIS; I5510-8/03 - MOTÉIS. (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

- Obrigatoriedade a partir de 1º/11/2009: (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

F432150000 - Instalação e manutenção elétrica; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

L681020100 - Compra e venda de imóveis próprios; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

L681020200 - Aluguel de imóveis próprios; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

L682180100 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

L682180200 - Corretagem no aluguel de imóveis; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

L682260000 - Gestão e administração da propriedade imobiliária; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

M750010000 - Atividades veterinárias; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

N801110100 - Atividades de vigilância e segurança privada; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

N802000000 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança. (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

- Obrigatoriedade a partir de 1º/01/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q861010100 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q861010200 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q863050100 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q863050200 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q863050300 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q863050400 - Atividade odontológica; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q863050600 - Serviços de vacinação e imunização humana; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q863050700 - Atividades de reprodução humana assistida; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q863059900 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q864020100 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q864020200 - Laboratórios clínicos; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q864020300 - Serviços de diálise e nefrologia; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q864020400 - Serviços de tomografia; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q864020500 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q864020600 - Serviços de ressonância magnética; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q864020700 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q864020800 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q864020900 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q864021000 - Serviços de quimioterapia; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q864021100 - Serviços de radioterapia; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q864021200 - Serviços de hemoterapia; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q864021300 - Serviços de litotripsia; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q864021400 - Serviços de bancos de células e tecidos humanos; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

Q864029900-Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente. (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

- Obrigatoriedade a partir de 1º/03/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

C183000300 - Reprodução de software em qualquer suporte; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

H522310000 - Estacionamento de veículos; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

J620150000 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

J620230000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

J620310000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

J620400000 - Consultoria em tecnologia da informação; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

J620910000 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

N791120000 - Agências de viagens; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

N791210000 - Operadores turísticos; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

N799020000 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

S951180000 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos. (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

- Obrigatoriedade a partir de 1º/07/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

M691250000 – Cartórios; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

S960170100 – Lavanderias; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

S960170200 – Tinturarias; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

S960170300 – Toalheiros; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

S960330100 - Gestão e manutenção de cemitérios; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

S960330200 - Serviços de cremação; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

S960330300 - Serviços de sepultamento; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

S960330400 - Serviços de funerárias; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

S960330500 - Serviços de somatoconservação; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

S960339900 - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente. (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

- Obrigatoriedade a partir de 1º/09/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

M691170100 - Serviços advocatícios; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

M692060100 - Atividades de contabilidade; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

M692060200 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

J591460000 - Atividades de exibição cinematográfica; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

R932120000 - Parques de diversão e parques temáticos; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

R932980100 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

R932980200 - Exploração de boliches; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

R932980300 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

R932980400 - Exploração de jogos eletrônicos recreativos; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

R932989900 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

S960250100 – Cabeleireiros; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

S960250200 - Outras atividades de tratamento de beleza; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

S960920100 - Clínicas de estética e similares; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

S960929900 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente. (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

- Obrigatoriedade a partir de 1º/12/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

C181300100 - Impressão de material para uso publicitário; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

C181309900 - Impressão de material para outros usos; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

C182110000 - Serviços de pré-impressão; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

C182290000 - Serviços de acabamentos gráficos; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

N781080000 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra. (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

- Obrigatoriedade a partir de 1º/03/2011: (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

M731220000 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

M731900400 - Consultoria em publicidade; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

M731909900 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

M742000100 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

M742000200 - Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

M742000300 - Laboratórios fotográficos; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

M742000400 - Filmagem de festas e eventos; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

M742000500 - Serviços de microfilmagem; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

N811170000 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

N812140000 - Limpeza em prédios e em domicílios; (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

N812900000 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente. (alterado(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009)

- em caráter obrigatório a partir de 15/09/2008: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P851120000 - Educação infantil – creche (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P851210000 - Educação infantil - pré-escola (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P851390000 - Ensino fundamental (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P852010000 - Ensino médio (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P854140000 – Educação profissional de nível técnico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P854220000 - Educação profissional de nível tecnológico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P859110000 - Ensino de esportes (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P859290100 - Ensino de dança (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P859290200 - Ensino de artes cênicas, exceto dança (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P859290300 - Ensino de música (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P859299900 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P859370000 - Ensino de idiomas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P859960100 – Formação de condutores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P859960200 - Cursos de pilotagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P859960300 - Treinamento em informática (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P859960400 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P859960500 - Cursos preparatórios para concursos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P859969900 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

R931310000 - Atividades de condicionamento físico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

R931919900 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2008 e, em caráter opcional, a partir de 15/09/2008: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

I561120100 - Restaurantes e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

I561120200 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

I561120300 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

I551080100 – Hotéis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

I551080200 - Apart-hotéis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

I551080300 - Motéis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º1/11/2009, e, em caráter opcional, a partir de 20/08/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G476360100 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos. (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G476360200 - Comércio varejista de artigos esportivos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G476360300 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G476360400 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G476360500 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G478140000 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G478220100 - Comércio varejista de calçados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G478220200 - Comércio varejista de artigos de viagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2009 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F432150000 - Instalação e manutenção elétrica (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G471130100 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G471130200 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G471300100 - Lojas de departamentos ou magazines (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G471300200 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G472110100 - Padaria e confeitaria com predominância de produção própria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G472110200 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G472969900 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G475120000 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G475390000 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G475989900 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G476100300 - Comércio varejista de artigos de papelaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

L681020100 - Compra e venda de imóveis próprios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

L681020200 - Aluguel de imóveis próprios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

L682180100 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

L682180200 - Corretagem no aluguel de imóveis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

L682260000 - Gestão e administração da propriedade imobiliária (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M750010000 - Atividades veterinárias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N801110100 - Atividades de vigilância e segurança privada (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N802000000 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/01/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q861010100 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q861010200 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q862160100 - UTI móvel (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q862160200 - Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q862240000 - Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q863050100 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q863050200 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q863050300 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q863050400 - Atividade odontológica (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q863050600 - Serviços de vacinação e imunização humana (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q863050700 - Atividades de reprodução humana assistida (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q863059900 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q864020100 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q864020200 - Laboratórios clínicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q864020300 - Serviços de diálise e nefrologia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q864020400 - Serviços de tomografia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q864020500 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q864020600 - Serviços de ressonância magnética (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q864020700 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q864020800 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q864020900 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q864021000 - Serviços de quimioterapia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q864021100 - Serviços de radioterapia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q864021200 - Serviços de hemoterapia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q864021300 - Serviços de litotripsia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q864021400 - Serviços de bancos de células e tecidos humanos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q864029900-Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q865000100 - Atividades de enfermagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q865000200 - Atividades de profissionais da nutrição (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q865000300 - Atividades de psicologia e psicanálise (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q865000400 - Atividades de fisioterapia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q865000500 - Atividades de terapia ocupacional (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q865000600 - Atividades de fonoaudiologia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q865000700 - Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q865009900 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q866070000 - Atividades de apoio à gestão de saúde (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q869090100 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q869090200 - Atividades de bancos de leite humano (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q869099900 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/02/2010 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G477170200 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G477170300 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G477170400 - Comércio varejista de medicamentos veterinários (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G477330000 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/03/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C183000300 - Reprodução de software em qualquer suporte (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

H522310000 - Estacionamento de veículos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J620150000 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J620230000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J620310000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J620400000 - Consultoria em tecnologia da informação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J620910000 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J631190000 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J631940000 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N791120000 - Agências de viagens (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N791210000 - Operadores turísticos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N799020000 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

Q829970700 - Salas de acesso à internet (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S951180000 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/04/2010 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G471210000 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G471300300 - Lojas duty free de aeroportos internacionais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G472110300 - Comércio varejista de laticínios e frios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G472110400 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G472290200 - Peixaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/05/2010 e, em caráter opcional, a partir de 20/08/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G452000100 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G452000200 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G452000300 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G452000400 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G452000500 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G452000600 - Serviços de borracharia para veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G452000700 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G454390000 - Manutenção e reparação de motocicletas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/06/2010 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G451110200 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G451290200 - Comércio sob consignação de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G454120400 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G454210200 - Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M691250000 – Cartórios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S960170100 – Lavanderias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S960170200 – Tinturarias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S960170300 – Toalheiros (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S960330100 - Gestão e manutenção de cemitérios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S960330200 - Serviços de cremação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S960330300 - Serviços de sepultamento (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S960330400 - Serviços de funerárias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S960330500 - Serviços de somatoconservação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S960339900 - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de1º/08/2010 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331120000 - Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331210200 - Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331210300 - Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331210400 - Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331390100 - Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331390200 - Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331399900 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331470100 - Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331470200 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331470300 - Manutenção e reparação de válvulas industriais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331470400 - Manutenção e reparação de compressores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331470500 - Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331470600 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331470700 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331470800 - Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331470900 - Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331471000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331471100 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331471200 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331471300 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331471400 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331471500 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331471600 - Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331471700 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331471800 - Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331471900 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331472000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331472100 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331472200 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331479900 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331550000 - Manutenção e reparação de veículos ferroviários (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331630100 - Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331630200 - Manutenção de aeronaves na pista (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331710100 - Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331710200 - Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C331980000 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C332100000 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C332950100 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C332959900 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M712010000 - Testes e análises técnicas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S951260000 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/09/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J591460000 - Atividades de exibição cinematográfica (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M691170100 - Serviços advocatícios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M691170200 - Atividades auxiliares da justiça (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M691170300 - Agente de propriedade industrial (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M692060100 - Atividades de contabilidade (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M692060200 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M702040000 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

R932120000 - Parques de diversão e parques temáticos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

R932980100 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

R932980200 - Exploração de boliches (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

R932980300 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

R932980400 - Exploração de jogos eletrônicos recreativos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

R932989900 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S960250100 – Cabeleireiros (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S960250200 - Outras atividades de tratamento de beleza (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S960920100 - Clínicas de estética e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S960929900 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/10/2010 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G474230000 - Comércio varejista de material elétrico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G474400100 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G474400200 - Comércio varejista de madeira e artefatos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G474400300 - Comércio varejista de materiais hidráulicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G474400400 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G474400500 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G474409900 - Comércio varejista de materiais de construção em geral (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G475210000 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2010 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G475470100 - Comércio varejista de móveis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G475470200 - Comércio varejista de artigos de colchoaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G475470300 - Comércio varejista de artigos de iluminação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G475550100 - Comércio varejista de tecidos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G475550200 - Comercio varejista de artigos de armarinho (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G475550300 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G475630000 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G475710000 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G475980100 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G478570100 - Comércio varejista de antigüidades (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G478579900 - Comércio varejista de outros artigos usados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G478900200 - Comércio varejista de plantas e flores naturais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G478900300 - Comércio varejista de objetos de arte (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G478900400 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G478900500 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G478900600 - Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G478900700 - Comércio varejista de equipamentos para escritório (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G478900800 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G478900900 - Comércio varejista de armas e munições (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G478909900 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/12/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C181300100 - Impressão de material para uso publicitário (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C181309900 - Impressão de material para outros usos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C182110000 - Serviços de pré-impressão (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C182290000 - Serviços de acabamentos gráficos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J581910000 - Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J582980000 - Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N781080000 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N782050000 - Locação de mão-de-obra temporária (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N783020000 - Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/01/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G477410000 - Comércio varejista de artigos de óptica (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G478310100 - Comércio varejista de artigos de joalheria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G478310200 - Comércio varejista de artigos de relojoaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G478900100 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/02/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

I562010100 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

I562010200 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

I562010300 - Cantinas - serviços de alimentação privativos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

I562010400 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N823000100 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N823000200 - Casas de festas e eventos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/03/2011 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C183000100 - Reprodução de som em qualquer suporte (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

C183000200 - Reprodução de vídeo em qualquer suporte (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J591110100 - Estúdios cinematográficos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J591110200 - Produção de filmes para publicidade (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J591119900 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J591200100 - Serviços de dublagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J591200200 - Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J591209900 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J591380000 - Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J592010000 - Atividades de gravação de som e de edição de música (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J639170000 - Agências de notícias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

J639920000 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M731140000 - Agências de publicidade (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M731220000 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M731900100 - Criação de estandes para feiras e exposições (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M731900200 - Promoção de vendas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M731900300 - Marketing direto (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M731900400 - Consultoria em publicidade (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M731909900 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M732030000 - Pesquisas de mercado e de opinião pública (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M742000100 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M742000200 - Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M742000300 - Laboratórios fotográficos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M742000400 - Filmagem de festas e eventos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M742000500 - Serviços de microfilmagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N811170000 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N812140000 - Limpeza em prédios e em domicílios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N812220000 - Imunização e controle de pragas urbanas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N812900000 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N821990100 - Fotocópias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

R900190600 - Atividades de sonorização e de iluminação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/04/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M741020100 - Design (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M741020200 - Decoração de interiores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N801110200 - Serviços de adestramento de cães de guarda (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

R900270200 - Restauração de obras de arte (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S952150000 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S952910100 - Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S952910200 - Chaveiros (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S952910300 - Reparação de relógios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S952910400 - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S952910500 - Reparação de artigos do mobiliário (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S952910600 - Reparação de jóias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S952919900 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S960920300 - Alojamento, higiene e embelezamento de animais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/05/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

H492300200 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

H492480000 - Transporte escolar (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

H492990100 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

H492990200 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

H492990300 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

H492990400 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

H492999900 - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

H493020100 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

H493020200 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

H493020300 - Transporte rodoviário de produtos perigosos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

H493020400 - Transporte rodoviário de mudanças (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

H521170200 - Guarda-móveis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

H521250000 - Carga e descarga (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

H522900200 - Serviços de reboque de veículos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

H532020100 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

H532020200 - Serviços de entrega rápida (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N801290000 - Atividades de transporte de valores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/06/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G451290100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G454210100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G461170000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G461250000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G461330000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G461410000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G461500000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G461680000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G461760000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G461840100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G461840200 - Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G461840300 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G461849900 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

G461920000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M749010400 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

E360060200 - Distribuição de água por caminhões (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

E381140000 - Coleta de resíduos não-perigosos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F412040000 - Construção de edifícios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F429280100 - Montagem de estruturas metálicas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F429950100 - Construção de instalações esportivas e recreativas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F429959900 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F431180100 - Demolição de edifícios e outras estruturas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F431180200 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F431260000 - Perfurações e sondagens (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F431340000 - Obras de terraplenagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F431930000 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F432230100 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F432230200 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F432230300 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F432910100 - Instalação de painéis publicitários (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F432910200 - Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F432910300 - Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F432910400 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F432910500 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F432919900 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F433040100 - Impermeabilização em obras de engenharia civil (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F433040200 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F433040300 - Obras de acabamento em gesso e estuque (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F433040400 - Serviços de pintura de edifícios em geral (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F433040500 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F433049900 - Outras obras de acabamento da construção (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F439160000 - Obras de fundações (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F439910100 - Administração de obras (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F439910200 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F439910300 - Obras de alvenaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F439910400 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F439910500 - Perfuração e construção de poços de água (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

F439919900 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M711110000 - Serviços de arquitetura (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M711200000 - Serviços de engenharia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M711970100 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M711970200 - Atividades de estudos geológicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M711970300 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M711970400 - Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M711979900 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N813030000 - Atividades paisagísticas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/08/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

I559060200 - Campings (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

I559060300 - Pensões (alojamento) (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

I559069900 - Outros alojamentos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/09/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

K651110100 - Seguros de vida (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

K651110200 - Planos de auxílio-funeral (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

K651200000 - Seguros não-vida (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

K652010000 - Seguros-saúde (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

K653080000 - Resseguros (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

K654130000 - Previdência complementar fechada (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

K654210000 - Previdência complementar aberta (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

K655020000 - Planos de saúde (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

K662230000 - Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

K662910000 - Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/10/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P853170000 - Educação superior - graduação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P853250000 - Educação superior - graduação e pós-graduação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P853330000 - Educação superior - pós-graduação e extensão (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

P855030200 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M749010100 - Serviços de tradução, interpretação e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M749010200 - Escafandria e mergulho (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M749010300 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M749010500 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

M749019900 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N803070000 - Atividades de investigação particular (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N821130000 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N821999900 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N822020000 - Atividades de teleatendimento (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N829110000 - Atividades de cobrança e informações cadastrais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N829200000 - Envasamento e empacotamento sob contrato (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N829970300 - Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N829970500 - Serviços de levantamento de fundos sob contrato (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

N829979900 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

R900190500 - Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

R900350000 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S960920200 - Agências matrimoniais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

S960920400 - Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda. (acrescido(a) pelo(a) Portaria 411 de 23/10/2009) (alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 23/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 15/09/2008: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P851120000 - Educação infantil – creche (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P851210000 - Educação infantil - pré-escola (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P851390000 - Ensino fundamental (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P852010000 - Ensino médio (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P854140000 – Educação profissional de nível técnico (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P854220000 - Educação profissional de nível tecnológico (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P859110000 - Ensino de esportes (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P859290100 - Ensino de dança (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P859290200 - Ensino de artes cênicas, exceto dança (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P859290300 - Ensino de música (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P859299900 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P859370000 - Ensino de idiomas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P859960100 – Formação de condutores (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P859960200 - Cursos de pilotagem (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P859960300 - Treinamento em informática (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P859960400 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P859960500 - Cursos preparatórios para concursos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P859969900 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

R931310000 - Atividades de condicionamento físico (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

R931919900 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2008 e, em caráter opcional, a partir de 15/09/2008: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

I561120100 - Restaurantes e similares (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

I561120200 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

I561120300 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2009: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

I551080100 – Hotéis (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

I551080200 - Apart-hotéis (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

I551080300 - Motéis (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2009, e, em caráter opcional, a partir de 20/08/2009: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G476360100 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos. (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G476360200 - Comércio varejista de artigos esportivos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G476360300 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G476360400 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G476360500 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G478140000 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G478220100 - Comércio varejista de calçados (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G478220200 - Comércio varejista de artigos de viagem (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2009 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F432150000 - Instalação e manutenção elétrica (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G471130100 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G471130200 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G471300100 - Lojas de departamentos ou magazines (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G471300200 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G472110100 - Padaria e confeitaria com predominância de produção própria (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G472110200 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G472969900 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G475120000 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G475390000 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G475989900 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G476100300 - Comércio varejista de artigos de papelaria (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

L681020100 - Compra e venda de imóveis próprios (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

L681020200 - Aluguel de imóveis próprios (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

L682180100 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

L682180200 - Corretagem no aluguel de imóveis (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

L682260000 - Gestão e administração da propriedade imobiliária (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M750010000 - Atividades veterinárias (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N801110100 - Atividades de vigilância e segurança privada (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N802000000 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/01/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q861010100 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q861010200 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q862160100 - UTI móvel (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q862160200 - Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q862240000 - Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q863050100 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q863050200 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q863050300 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q863050400 - Atividade odontológica (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q863050600 - Serviços de vacinação e imunização humana (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q863050700 - Atividades de reprodução humana assistida (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q863059900 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q864020100 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q864020200 - Laboratórios clínicos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q864020300 - Serviços de diálise e nefrologia (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q864020400 - Serviços de tomografia (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q864020500 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q864020600 - Serviços de ressonância magnética (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q864020700 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q864020800 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q864020900 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q864021000 - Serviços de quimioterapia (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q864021100 - Serviços de radioterapia (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q864021200 - Serviços de hemoterapia (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q864021300 - Serviços de litotripsia (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q864021400 - Serviços de bancos de células e tecidos humanos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q864029900 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q865000100 - Atividades de enfermagem (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q865000200 - Atividades de profissionais da nutrição (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q865000300 - Atividades de psicologia e psicanálise (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q865000400 - Atividades de fisioterapia (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q865000500 - Atividades de terapia ocupacional (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q865000600 - Atividades de fonoaudiologia (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q865000700 - Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q865009900 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q866070000 - Atividades de apoio à gestão de saúde (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q869090100 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q869090200 - Atividades de bancos de leite humano (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q869099900 - Outras atividades de atenção à saúde humana, não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/02/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G477170200 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G477170300 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G477170400 - Comércio varejista de medicamentos veterinários (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G477330000 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/03/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º10/2009: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C183000300 - Reprodução de software em qualquer suporte (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

H522310000 - Estacionamento de veículos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J620150000 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J620230000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J620310000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J620400000 - Consultoria em tecnologia da informação (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J620910000 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J631190000 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J631940000 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N791120000 - Agências de viagens (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N791210000 - Operadores turísticos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N799020000 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

Q829970700 - Salas de acesso à internet (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S951180000 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/04/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G471210000 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G471300300 - Lojas duty free de aeroportos internacionais (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G472110300 - Comércio varejista de laticínios e frios (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G472110400 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G472290200 - Peixaria (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/05/2010 e, em caráter opcional, a partir de 20/08/2009: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G452000100 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G452000200 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G452000300 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G452000400 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G452000500 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G452000600 - Serviços de borracharia para veículos automotores (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G452000700 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G454390000 - Manutenção e reparação de motocicletas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/06/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G451110200 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G451290200 - Comércio sob consignação de veículos automotores (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G454120400 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G454210200 - Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S960170100 – Lavanderias (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S960170200 – Tinturarias (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S960170300 – Toalheiros (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S960330100 - Gestão e manutenção de cemitérios (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S960330200 - Serviços de cremação (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S960330300 - Serviços de sepultamento (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S960330400 - Serviços de funerárias (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S960330500 - Serviços de somatoconservação (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S960339900 - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de1º/08/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331120000 - Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331210200 - Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331210300 - Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331210400 - Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331390100 - Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331390200 - Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331399900 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331470100 - Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331470200 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331470300 - Manutenção e reparação de válvulas industriais (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331470400 - Manutenção e reparação de compressores (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331470500 - Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331470600 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331470700 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331470800 - Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331470900 - Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331471000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331471100 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331471200 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331471300 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331471400 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331471500 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331471600 - Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331471700 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331471800 - Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331471900 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331472000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331472100 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331472200 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331479900 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331550000 - Manutenção e reparação de veículos ferroviários (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331630100 - Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331630200 - Manutenção de aeronaves na pista (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331710100 - Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331710200 - Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C331980000 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C332100000 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C332950100 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C332959900 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M712010000 - Testes e análises técnicas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S951260000 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/09/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J591460000 - Atividades de exibição cinematográfica (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M691170100 - Serviços advocatícios (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M691170200 - Atividades auxiliares da justiça (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M691170300 - Agente de propriedade industrial (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M692060100 - Atividades de contabilidade (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M692060200 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M702040000 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

R932120000 - Parques de diversão e parques temáticos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

R932980100 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

R932980200 - Exploração de boliches (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

R932980300 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

R932980400 - Exploração de jogos eletrônicos recreativos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

R932989900 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S960250100 – Cabeleireiros (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S960250200 - Outras atividades de tratamento de beleza (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S960920100 - Clínicas de estética e similares (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S960929900 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/10/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G474230000 - Comércio varejista de material elétrico (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G474400100 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G474400200 - Comércio varejista de madeira e artefatos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G474400300 - Comércio varejista de materiais hidráulicos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G474400400 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G474400500 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G474409900 - Comércio varejista de materiais de construção em geral (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G475210000 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G475470100 - Comércio varejista de móveis (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G475470200 - Comércio varejista de artigos de colchoaria (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G475470300 - Comércio varejista de artigos de iluminação (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G475550100 - Comércio varejista de tecidos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G475550200 - Comercio varejista de artigos de armarinho (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G475550300 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G475630000 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G475710000 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G475980100 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G478570100 - Comércio varejista de antigüidades (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G478579900 - Comércio varejista de outros artigos usados (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G478900200 - Comércio varejista de plantas e flores naturais (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G478900300 - Comércio varejista de objetos de arte (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G478900400 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G478900500 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G478900600 - Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G478900700 - Comércio varejista de equipamentos para escritório (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G478900800 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G478900900 - Comércio varejista de armas e munições (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G478909900 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/12/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C181300100 - Impressão de material para uso publicitário (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C181309900 - Impressão de material para outros usos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C182110000 - Serviços de pré-impressão (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C182290000 - Serviços de acabamentos gráficos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J581910000 - Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J582980000 - Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N781080000 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N782050000 - Locação de mão-de-obra temporária (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N783020000 - Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/01/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G477410000 - Comércio varejista de artigos de óptica (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G478310100 - Comércio varejista de artigos de joalheria (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G478310200 - Comércio varejista de artigos de relojoaria (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G478900100 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/02/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

I562010100 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

I562010200 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

I562010300 - Cantinas - serviços de alimentação privativos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

I562010400 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N823000100 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N823000200 - Casas de festas e eventos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/03/2011 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C183000100 - Reprodução de som em qualquer suporte (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

C183000200 - Reprodução de vídeo em qualquer suporte (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J591110100 - Estúdios cinematográficos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J591110200 - Produção de filmes para publicidade (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J591119900 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J591200100 - Serviços de dublagem (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J591200200 - Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J591209900 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J591380000 - Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J592010000 - Atividades de gravação de som e de edição de música (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J639170000 - Agências de notícias (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

J639920000 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M731140000 - Agências de publicidade (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M731220000 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M731900100 - Criação de estandes para feiras e exposições (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M731900200 - Promoção de vendas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M731900300 - Marketing direto (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M731900400 - Consultoria em publicidade (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M731909900 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M732030000 - Pesquisas de mercado e de opinião pública (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M742000100 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M742000200 - Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M742000300 - Laboratórios fotográficos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M742000400 - Filmagem de festas e eventos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M742000500 - Serviços de microfilmagem (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N811170000 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N812140000 - Limpeza em prédios e em domicílios (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N812220000 - Imunização e controle de pragas urbanas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N812900000 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N821990100 - Fotocópias (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

R900190600 - Atividades de sonorização e de iluminação (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/04/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M741020100 - Design (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M741020200 - Decoração de interiores (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N801110200 - Serviços de adestramento de cães de guarda (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

R900270200 - Restauração de obras de arte (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S952150000 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S952910100 - Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S952910200 - Chaveiros (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S952910300 - Reparação de relógios (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S952910400 - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S952910500 - Reparação de artigos do mobiliário (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S952910600 - Reparação de jóias (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S952919900 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S960920300 - Alojamento, higiene e embelezamento de animais (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/05/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

H492300200 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

H492480000 - Transporte escolar (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

H492990100 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

H492990200 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

H492990300 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

H492990400 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

H492999900 - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

H493020100 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

H493020200 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

H493020300 - Transporte rodoviário de produtos perigosos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

H493020400 - Transporte rodoviário de mudanças (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

H521170200 - Guarda-móveis (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

H521250000 - Carga e descarga (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

H522900200 - Serviços de reboque de veículos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

H532020100 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N801290000 - Atividades de transporte de valores (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/06/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G451290100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G454210100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G461170000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G461250000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G461330000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G461410000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G461500000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G461680000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G461760000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G461840100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G461840200 - Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G461840300 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G461849900 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G461920000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M749010400 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

E360060200 - Distribuição de água por caminhões (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

E381140000 - Coleta de resíduos não-perigosos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F412040000 - Construção de edifícios (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F429280100 - Montagem de estruturas metálicas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F429950100 - Construção de instalações esportivas e recreativas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F429959900 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F431180100 - Demolição de edifícios e outras estruturas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F431180200 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F431260000 - Perfurações e sondagens (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F431340000 - Obras de terraplenagem (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F431930000 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F432230100 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F432230200 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F432230300 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F432910100 - Instalação de painéis publicitários (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F432910200 - Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F432910300 - Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F432910400 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F432910500 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F432919900 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F433040100 - Impermeabilização em obras de engenharia civil (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F433040200 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F433040300 - Obras de acabamento em gesso e estuque (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F433040400 - Serviços de pintura de edifícios em geral (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F433040500 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F433049900 - Outras obras de acabamento da construção (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F439160000 - Obras de fundações (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F439910100 - Administração de obras (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F439910200 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F439910300 - Obras de alvenaria (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F439910400 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F439910500 - Perfuração e construção de poços de água (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

F439919900 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M711110000 - Serviços de arquitetura (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M711200000 - Serviços de engenharia (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M711970100 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M711970200 - Atividades de estudos geológicos (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M711970300 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M711970400 - Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M711979900 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N813030000 - Atividades paisagísticas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/08/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

I559060200 - Campings (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

I559060300 - Pensões (alojamento) (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

I559069900 - Outros alojamentos não especificados anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/09/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

K651110100 - Seguros de vida (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

K651110200 - Planos de auxílio-funera (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

K651200000 - Seguros não-vida (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

K652010000 - Seguros-saúde (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

K653080000 - Resseguros (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

K654130000 - Previdência complementar fechada (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

K654210000 - Previdência complementar aberta (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

K655020000 - Planos de saúde (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

K662230000 - Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

K662910000 - Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/10/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P853170000 - Educação superior - graduação (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P853250000 - Educação superior - graduação e pós-graduação (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P853330000 - Educação superior - pós-graduação e extensão (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

P855030200 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2010: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M749010100 - Serviços de tradução, interpretação e similares (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M749010200 - Escafandria e mergulho (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M749010300 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M749010500 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

M749019900 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N803070000 - Atividades de investigação particular (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N821130000 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N821999900 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N822020000 - Atividades de teleatendimento (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N829110000 - Atividades de cobrança e informações cadastrais (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N829200000 - Envasamento e empacotamento sob contrato (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N829970300 - Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N829970500 - Serviços de levantamento de fundos sob contrato (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

N829979900 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

R900190500 - Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

R900350000 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S960920200 - Agências matrimoniais (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

S960920400 - Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda.” (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/12/2011: (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G453070300 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G453070400 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G453070500 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G453070600 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G454120500 - Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G472290100 - Comércio varejista de carnes – açougues (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G472370000 - Comércio varejista de bebidas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G472450000 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G472960100 – Tabacaria (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G474150000 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G474310000 - Comércio varejista de vidros (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G476280000 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G477170100 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

G477250000 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

H532020200 - Serviços de entrega rápida. (alterado(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010)

- em caráter obrigatório a partir de 15/09/2008: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P851120000 - Educação infantil – creche (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P851210000 - Educação infantil - pré-escola (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P851390000 - Ensino fundamental (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P852010000 - Ensino médio (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P854140000 – Educação profissional de nível técnico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P854220000 - Educação profissional de nível tecnológico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P859110000 - Ensino de esportes (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P859290100 - Ensino de dança (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P859290200 - Ensino de artes cênicas, exceto dança (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P859290300 - Ensino de música (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P859299900 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P859370000 - Ensino de idiomas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P859960100 – Formação de condutores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P859960200 - Cursos de pilotagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P859960300 - Treinamento em informática (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P859960400 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P859960500 - Cursos preparatórios para concursos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P859969900 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

R931310000 - Atividades de condicionamento físico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

R931919900 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2008 e, em caráter opcional, a partir de 15/09/2008: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

I561120100 - Restaurantes e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

I561120200 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

I561120300 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

I551080100 – Hotéis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

I551080200 - Apart-hotéis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

I551080300 - Motéis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2009, e, em caráter opcional, a partir de 20/08/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G476360100 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos. (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G476360200 - Comércio varejista de artigos esportivos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G476360300 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G476360400 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G476360500 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G478140000 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G478220100 - Comércio varejista de calçados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G478220200 - Comércio varejista de artigos de viagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2009 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F432150000 - Instalação e manutenção elétrica (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G471130100 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G471130200 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G471300100 - Lojas de departamentos ou magazines (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G471300200 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G472110100 - Padaria e confeitaria com predominância de produção própria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G472110200 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G472969900 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G475120000 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G475390000 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G475989900 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G476100300 - Comércio varejista de artigos de papelaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

L681020100 - Compra e venda de imóveis próprios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

L681020200 - Aluguel de imóveis próprios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

L682180100 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

L682180200 - Corretagem no aluguel de imóveis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

L682260000 - Gestão e administração da propriedade imobiliária (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M750010000 - Atividades veterinárias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N801110100 - Atividades de vigilância e segurança privada (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N802000000 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/01/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q861010100 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q861010200 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q862160100 - UTI móvel (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q862160200 - Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q862240000 - Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q863050100 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q863050200 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q863050300 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q863050400 - Atividade odontológica (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q863050600 - Serviços de vacinação e imunização humana (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q863050700 - Atividades de reprodução humana assistida (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q863059900 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q864020100 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q864020200 - Laboratórios clínicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q864020300 - Serviços de diálise e nefrologia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q864020400 - Serviços de tomografia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q864020500 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q864020600 - Serviços de ressonância magnética (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q864020700 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q864020800 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q864020900 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q864021000 - Serviços de quimioterapia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q864021100 - Serviços de radioterapia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q864021200 - Serviços de hemoterapia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q864021300 - Serviços de litotripsia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q864021400 - Serviços de bancos de células e tecidos humanos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q864029900-Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q865000100 - Atividades de enfermagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q865000200 - Atividades de profissionais da nutrição (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q865000300 - Atividades de psicologia e psicanálise (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q865000400 - Atividades de fisioterapia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q865000500 - Atividades de terapia ocupacional (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q865000600 - Atividades de fonoaudiologia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q865000700 - Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q865009900 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q866070000 - Atividades de apoio à gestão de saúde (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q869090100 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q869090200 - Atividades de bancos de leite humano (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q869099900 - Outras atividades de atenção à saúde humana, não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/02/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G477170200 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G477170300 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G477170400 - Comércio varejista de medicamentos veterinários (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G477330000 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/03/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C183000300 - Reprodução de software em qualquer suporte (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

H522310000 - Estacionamento de veículos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J620150000 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J620230000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J620310000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J620400000 - Consultoria em tecnologia da informação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J620910000 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J631190000 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J631940000 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N791120000 - Agências de viagens (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N791210000 - Operadores turísticos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N799020000 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Q829970700 - Salas de acesso à internet (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S951180000 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/04/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G471210000 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G471300300 - Lojas duty free de aeroportos internacionais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G472110300 - Comércio varejista de laticínios e frios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G472110400 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G472290200 - Peixaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/05/2010 e, em caráter opcional, a partir de 20/08/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G452000100 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G452000200 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G452000300 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G452000400 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G452000500 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G452000600 - Serviços de borracharia para veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G452000700 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G454390000 - Manutenção e reparação de motocicletas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/06/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G451110200 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G451290200 - Comércio sob consignação de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G454120400 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G454210200 - Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S960170100 – Lavanderias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S960170200 – Tinturarias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S960170300 – Toalheiros (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S960330100 - Gestão e manutenção de cemitérios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S960330200 - Serviços de cremação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S960330300 - Serviços de sepultamento (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S960330400 - Serviços de funerárias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S960330500 - Serviços de somatoconservação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S960339900 - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de1º/08/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331120000 - Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331210200 - Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331210300 - Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331210400 - Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331390100 - Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331390200 - Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331399900 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331470100 - Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331470200 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331470300 - Manutenção e reparação de válvulas industriais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331470400 - Manutenção e reparação de compressores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331470500 - Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331470600 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331470700 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331470800 - Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331470900 - Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331471000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331471100 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331471200 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331471300 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331471400 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331471500 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331471600 - Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331471700 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331471800 - Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331471900 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331472000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331472100 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331472200 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331479900 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331550000 - Manutenção e reparação de veículos ferroviários (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331630100 - Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331630200 - Manutenção de aeronaves na pista (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331710100 - Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331710200 - Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C331980000 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C332100000 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C332950100 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C332959900 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M712010000 - Testes e análises técnicas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S951260000 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/09/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J591460000 - Atividades de exibição cinematográfica (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M691170100 - Serviços advocatícios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M691170200 - Atividades auxiliares da justiça (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M691170300 - Agente de propriedade industrial (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M692060100 - Atividades de contabilidade (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M692060200 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M702040000 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

R932120000 - Parques de diversão e parques temáticos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

R932980100 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

R932980200 - Exploração de boliches (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

R932980300 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

R932980400 - Exploração de jogos eletrônicos recreativos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

R932989900 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S960250100 – Cabeleireiros (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S960250200 - Outras atividades de tratamento de beleza (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S960920100 - Clínicas de estética e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S960929900 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/10/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G474230000 - Comércio varejista de material elétrico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G474400100 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G474400200 - Comércio varejista de madeira e artefatos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G474400300 - Comércio varejista de materiais hidráulicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G474400400 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G474400500 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G474409900 - Comércio varejista de materiais de construção em geral (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G475210000 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G475470100 - Comércio varejista de móveis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G475470200 - Comércio varejista de artigos de colchoaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G475470300 - Comércio varejista de artigos de iluminação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G475550100 - Comércio varejista de tecidos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G475550200 - Comercio varejista de artigos de armarinho (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G475550300 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G475630000 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G475710000 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G475980100 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G478570100 - Comércio varejista de antigüidades (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G478579900 - Comércio varejista de outros artigos usados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G478900200 - Comércio varejista de plantas e flores naturais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G478900300 - Comércio varejista de objetos de arte (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G478900400 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G478900500 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G478900600 - Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G478900700 - Comércio varejista de equipamentos para escritório (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G478900800 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G478900900 - Comércio varejista de armas e munições (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G478909900 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/12/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C181300100 - Impressão de material para uso publicitário (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C181309900 - Impressão de material para outros usos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C182110000 - Serviços de pré-impressão (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C182290000 - Serviços de acabamentos gráficos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J581910000 - Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J582980000 - Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N781080000 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N782050000 - Locação de mão-de-obra temporária (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N783020000 - Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/01/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G477410000 - Comércio varejista de artigos de óptica (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G478310100 - Comércio varejista de artigos de joalheria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G478310200 - Comércio varejista de artigos de relojoaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G478900100 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/02/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

I562010100 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

I562010200 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

I562010300 - Cantinas - serviços de alimentação privativos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

I562010400 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N823000100 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N823000200 - Casas de festas e eventos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/03/2011 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C183000100 - Reprodução de som em qualquer suporte (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

C183000200 - Reprodução de vídeo em qualquer suporte (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J591110100 - Estúdios cinematográficos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J591110200 - Produção de filmes para publicidade (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J591119900 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J591200100 - Serviços de dublagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J591200200 - Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J591209900 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J591380000 - Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J592010000 - Atividades de gravação de som e de edição de música (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J639170000 - Agências de notícias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

J639920000 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M731140000 - Agências de publicidade (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M731220000 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M731900100 - Criação de estandes para feiras e exposições (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M731900200 - Promoção de vendas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M731900300 - Marketing direto (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M731900400 - Consultoria em publicidade (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M731909900 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M732030000 - Pesquisas de mercado e de opinião pública (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M742000100 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M742000200 - Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M742000300 - Laboratórios fotográficos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M742000400 - Filmagem de festas e eventos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M742000500 - Serviços de microfilmagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N811170000 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N812140000 - Limpeza em prédios e em domicílios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N812220000 - Imunização e controle de pragas urbanas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N812900000 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N821990100 - Fotocópias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

R900190600 - Atividades de sonorização e de iluminação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/04/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M741020100 - Design (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M741020200 - Decoração de interiores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N801110200 - Serviços de adestramento de cães de guarda (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

R900270200 - Restauração de obras de arte (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S952150000 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S952910100 - Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S952910200 - Chaveiros (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S952910300 - Reparação de relógios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S952910400 - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S952910500 - Reparação de artigos do mobiliário (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S952910600 - Reparação de jóias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S952919900 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S960920300 - Alojamento, higiene e embelezamento de animais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/05/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

H492300200 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

H492480000 - Transporte escolar (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

H492990100 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

H492990200 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

H492990300 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

H492990400 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

H492999900 - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

H493020100 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

H493020200 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

H493020300 - Transporte rodoviário de produtos perigosos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

H493020400 - Transporte rodoviário de mudanças (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

H521170200 - Guarda-móveis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

H521250000 - Carga e descarga (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

H522900200 - Serviços de reboque de veículos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

H532020100 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N801290000 - Atividades de transporte de valores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/06/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G451290100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G454210100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G461170000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G461250000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G461330000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G461410000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G461500000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G461680000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G461760000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G461840100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G461840200 - Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G461840300 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G461849900 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G461920000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M749010400 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

E360060200 - Distribuição de água por caminhões (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

E381140000 - Coleta de resíduos não-perigosos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F412040000 - Construção de edifícios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F429280100 - Montagem de estruturas metálicas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F429950100 - Construção de instalações esportivas e recreativas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F429959900 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F431180100 - Demolição de edifícios e outras estruturas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F431180200 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F431260000 - Perfurações e sondagens (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F431340000 - Obras de terraplenagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F431930000 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F432230100 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F432230200 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F432230300 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F432910100 - Instalação de painéis publicitários (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F432910200 - Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F432910300 - Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F432910400 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F432910500 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F432919900 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F433040100 - Impermeabilização em obras de engenharia civil (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F433040200 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F433040300 - Obras de acabamento em gesso e estuque (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F433040400 - Serviços de pintura de edifícios em geral (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F433040500 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F433049900 - Outras obras de acabamento da construção (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F439160000 - Obras de fundações (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F439910100 - Administração de obras (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F439910200 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F439910300 - Obras de alvenaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F439910400 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F439910500 - Perfuração e construção de poços de água (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

F439919900 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M711110000 - Serviços de arquitetura (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M711200000 - Serviços de engenharia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M711970100 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M711970200 - Atividades de estudos geológicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M711970300 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M711970400 - Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M711979900 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N813030000 - Atividades paisagísticas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/08/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

I559060200 - Campings (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

I559060300 - Pensões (alojamento) (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

I559069900 - Outros alojamentos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/09/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

K651110100 - Seguros de vida (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

K651110200 - Planos de auxílio-funeral (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

K651200000 - Seguros não-vida (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

K652010000 - Seguros-saúde (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

K653080000 - Resseguros (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

K654130000 - Previdência complementar fechada (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

K654210000 - Previdência complementar aberta (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

K655020000 - Planos de saúde (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

K662230000 - Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

K662910000 - Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/10/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P853170000 - Educação superior - graduação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P853250000 - Educação superior - graduação e pós-graduação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P853330000 - Educação superior - pós-graduação e extensão (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

P855030200 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M749010100 - Serviços de tradução, interpretação e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M749010200 - Escafandria e mergulho (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M749010300 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M749010500 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

M749019900 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N803070000 - Atividades de investigação particular (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N821130000 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N821999900 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N822020000 - Atividades de teleatendimento (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N829110000 - Atividades de cobrança e informações cadastrais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N829200000 - Envasamento e empacotamento sob contrato (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N829970300 - Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N829970500 - Serviços de levantamento de fundos sob contrato (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

N829979900 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

R900190500 - Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

R900350000 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S960920200 - Agências matrimoniais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

S960920400 - Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda.” (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/12/2011: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G453070300 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G453070400 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G453070500 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G453070600 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G454120500 - Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G472290100 - Comércio varejista de carnes – açougues (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G472370000 - Comércio varejista de bebidas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G472450000 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G472960100 – Tabacaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G474150000 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G474310000 - Comércio varejista de vidros (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G476280000 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G477170100 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

G477250000 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

H532020200 - Serviços de entrega rápida. (acrescido(a) pelo(a) Portaria 304 de 30/12/2010) (alterado(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

FMCC Descrição CNAE (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

FMCC Descrição CNAE (alterado(a) pelo(a) Portaria 288 de 12/12/2017)

- em caráter obrigatório a partir de 15/09/2008: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P851120000 - Educação infantil - creche (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P851210000 - Educação infantil - pré-escola (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P851390000 - Ensino fundamental (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P852010000 - Ensino médio (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P854140000 - Educação profissional de nível técnico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P854220000 - Educação profissional de nível tecnológico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P859110000 - Ensino de esportes (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P859290100 - Ensino de dança (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P859290200 - Ensino de artes cênicas, exceto dança (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P859290300 - Ensino de música (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P859299900 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P859370000 - Ensino de idiomas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P859960100 - Formação de condutores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P859960200 - Cursos de pilotagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P859960300 - Treinamento em informática (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P859960400 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P859960500 - Cursos preparatórios para concursos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P859969900 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 R931310000 - Atividades de condicionamento físico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 R931919900 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 15/09/2008 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2008: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 I561120100 - Restaurantes e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 I561120200 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 I561120300 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 I551080100 - Hotéis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 I551080200 - Apart-hotéis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 I551080300 - Motéis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 20/08/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G476360100 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos. (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G476360200 - Comércio varejista de artigos esportivos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G476360300 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G476360400 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G476360500 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

0,01 G476360500 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios (alterado(a) pelo(a) Portaria 288 de 12/12/2017)

0,5 G478140000 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

0,7 G478220100 - Comércio varejista de calçados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G478220200 - Comércio varejista de artigos de viagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2009: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F432150000 - Instalação e manutenção elétrica (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

0,3 G471130100 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

0,3 G471130200 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

0,3 G471300100 - Lojas de departamentos ou magazines (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G471300200 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C109110200 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G472110200 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G472960200 - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

0,8 G472969900 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

0,7 G475120100 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G475120200 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

0,5 G475390000 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

0,5 G475989900 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

0,7 G476100300 - Comércio varejista de artigos de papelaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 L682180100 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 L682180200 - Corretagem no aluguel de imóveis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 L682260000 - Gestão e administração da propriedade imobiliária (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M750010000 - Atividades veterinárias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N801110100 - Atividades de vigilância e segurança privada (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N802000000 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/01/2010: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q861010100 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q861010200 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q862160100 - UTI móvel (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q862160200 - Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q862240000 - Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q863050100 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q863050200 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q863050300 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q863050400 - Atividade odontológica (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q863050600 - Serviços de vacinação e imunização humana (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q863050700 - Atividades de reprodução humana assistida (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q863059900 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q864020100 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q864020200 - Laboratórios clínicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q864020300 - Serviços de diálise e nefrologia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q864020400 - Serviços de tomografia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q864020500 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q864020600 - Serviços de ressonância magnética (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q864020700 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q864020800 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q864020900 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q864021000 - Serviços de quimioterapia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q864021100 - Serviços de radioterapia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q864021200 - Serviços de hemoterapia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q864021300 - Serviços de litotripsia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q864021400 - Serviços de bancos de células e tecidos humanos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q864029900 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q865000100 - Atividades de enfermagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q865000200 - Atividades de profissionais da nutrição (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q865000300 - Atividades de psicologia e psicanálise (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q865000400 - Atividades de fisioterapia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q865000500 - Atividades de terapia ocupacional (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q865000600 - Atividades de fonoaudiologia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q865000700 - Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q865009900 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q866070000 - Atividades de apoio à gestão de saúde (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q869090100 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q869090200 - Atividades de bancos de leite humano (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q869090300 - Atividades de acupuntura (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q869090400 - Atividades de podologia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q869099900 - Outras atividades de atenção à saúde humana, não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/02/2010: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G477170200 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G477170300 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G477170400 - Comércio varejista de medicamentos veterinários (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G477330000 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 1º10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/03/2010: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C183000300 - Reprodução de software em qualquer suporte (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 H522310000 - Estacionamento de veículos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J620150000 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J620230000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J620310000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J620400000 - Consultoria em tecnologia da informação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J620910000 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J631190000 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J631940000 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N791120000 - Agências de viagens (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N791210000 - Operadores turísticos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N799020000 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 Q829970700 - Salas de acesso à internet (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S951180000 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/04/2010: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

0,8 G471210000 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G472110300 - Comércio varejista de laticínios e frios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G472110400 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G472290200 - Peixaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 20/08/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/05/2010: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G452000100 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G452000800 - Serviços de capotaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G452000200 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G452000300 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G452000400 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G452000500 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G452000600 - Serviços de borracharia para veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G452000700 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G454390000 - Manutenção e reparação de motocicletas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/06/2010: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G451110200 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G451290200 - Comércio sob consignação de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G454120400 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G454210200 - Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/07/2010: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S960170100 - Lavanderias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S960170200 - Tinturarias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S960170300 - Toalheiros (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S960330100 - Gestão e manutenção de cemitérios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S960330200 - Serviços de cremação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S960330300 - Serviços de sepultamento (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S960330400 - Serviços de funerárias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S960330500 - Serviços de somatoconservação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S960339900 - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de1º/08/2010: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331120000 - Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331210200 - Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331210300 - Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331210400 - Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331390100 - Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331390200 - Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331399900 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331470100 - Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331470200 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331470300 - Manutenção e reparação de válvulas industriais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331470400 - Manutenção e reparação de compressores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331470500 - Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331470600 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331470700 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331470800 - Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331470900 - Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331471000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331471100 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331471200 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331471300 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331471400 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331471500 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331471600 - Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331471700 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331471800 - Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331471900 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331472000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331472100 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331472200 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331479900 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331550000 - Manutenção e reparação de veículos ferroviários (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331630100 - Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331630200 - Manutenção de aeronaves na pista (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331710100 - Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331710200 - Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C331980000 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C332100000 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C332950100 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C332959900 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M712010000 - Testes e análises técnicas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S951260000 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/09/2010: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J591460000 - Atividades de exibição cinematográfica (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M691170100 - Serviços advocatícios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M691170300 - Agente de propriedade industrial (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M692060100 - Atividades de contabilidade (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M692060200 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M702040000 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 R932120000 - Parques de diversão e parques temáticos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 R932980100 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 R932980200 - Exploração de boliches (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 R932980300 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 R932980400 - Exploração de jogos eletrônicos recreativos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 R932989900 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S960250100 - Cabeleireiros (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S960250200 - Outras atividades de tratamento de beleza (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S960920500 - Atividades de sauna e banhos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S960920600 - Serviços de tatuagem e colocação de piercing (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S960929900 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/10/2010: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G474230000 - Comércio varejista de material elétrico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G474400100 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G474400200 - Comércio varejista de madeira e artefatos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G474400300 - Comércio varejista de materiais hidráulicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G474400400 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G474400500 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G474400600 - Comércio varejista de pedras para revestimento (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

0,6 G474409900 - Comércio varejista de materiais de construção em geral (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G475210000 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2010: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

0,5 G475470100 - Comércio varejista de móveis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G475470200 - Comércio varejista de artigos de colchoaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G475470300 - Comércio varejista de artigos de iluminação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G475550100 - Comércio varejista de tecidos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G475550200 - Comercio varejista de artigos de armarinho (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

0,9 G475550300 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G475630000 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G475710000 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G475980100 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G478570100 - Comércio varejista de antigüidades (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G478579900 - Comércio varejista de outros artigos usados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G478900200 - Comércio varejista de plantas e flores naturais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G478900300 - Comércio varejista de objetos de arte (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

0,01 G478900300 - Comércio varejista de objetos de arte (alterado(a) pelo(a) Portaria 288 de 12/12/2017)

1 G478900400 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G478900500 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G478900600 - Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G478900700 - Comércio varejista de equipamentos para escritório (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

0,7 G478900800 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G478900900 - Comércio varejista de armas e munições (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

0,01 G478900900 - Comércio varejista de armas e munições (alterado(a) pelo(a) Portaria 288 de 12/12/2017)

1 G478909900 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/12/2010: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C181300100 - Impressão de material para uso publicitário (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C181309900 - Impressão de material para outros usos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C182110000 - Serviços de pré-impressão (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C182290100 - Serviços de encadernação e plastificação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C182299900 - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J581910000 - Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J582980000 - Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N781080000 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N782050000 - Locação de mão-de-obra temporária (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N783020000 - Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/01/2011: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G477410000 - Comércio varejista de artigos de óptica (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G478310100 - Comércio varejista de artigos de joalheria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

0,01 G478310100 - Comércio varejista de artigos de joalheria (alterado(a) pelo(a) Portaria 288 de 12/12/2017)

1 G478310200 - Comércio varejista de artigos de relojoaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G478900100 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/02/2011: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 I562010100 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 I562010200 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 I562010300 - Cantinas - serviços de alimentação privativos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 I562010400 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N823000100 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N823000200 - Casas de festas e eventos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/03/2011: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C183000100 - Reprodução de som em qualquer suporte (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 C183000200 - Reprodução de vídeo em qualquer suporte (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J591110100 - Estúdios cinematográficos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J591110200 - Produção de filmes para publicidade (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J591119900 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J591200100 - Serviços de dublagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J591200200 - Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J591209900 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J591380000 - Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J592010000 - Atividades de gravação de som e de edição de música (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J639170000 - Agências de notícias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 J639920000 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M731140000 - Agências de publicidade (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M731220000 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M731900100 - Criação de estandes para feiras e exposições (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M731900200 - Promoção de vendas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M731900300 - Marketing direto (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M731900400 - Consultoria em publicidade (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M731909900 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M732030000 - Pesquisas de mercado e de opinião pública (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M742000100 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M742000200 - Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M742000300 - Laboratórios fotográficos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M742000400 - Filmagem de festas e eventos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M742000500 - Serviços de microfilmagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N811170000 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N812140000 - Limpeza em prédios e em domicílios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N812220000 - Imunização e controle de pragas urbanas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N812900000 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N821990100 - Fotocópias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 R900190600 - Atividades de sonorização e de iluminação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/04/2011: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M741020100 - Design (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M741020200 - Decoração de interiores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N801110200 - Serviços de adestramento de cães de guarda (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 R900270200 - Restauração de obras de arte (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S952150000 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S952910100 - Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S952910200 - Chaveiros (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S952910300 - Reparação de relógios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S952910400 - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S952910500 - Reparação de artigos do mobiliário (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S952910600 - Reparação de jóias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S952919900 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S960920300 - Alojamento, higiene e embelezamento de animais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/05/2011: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 H492300200 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 H492480000 - Transporte escolar (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 H492990100 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 H492990200 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 H492990300 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 H492990400 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 H492999900 - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 H493020100 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 H493020200 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 H493020300 - Transporte rodoviário de produtos perigosos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 H493020400 - Transporte rodoviário de mudanças (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 H521170200 - Guarda-móveis (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 H521250000 - Carga e descarga (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 H522900200 - Serviços de reboque de veículos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 H532020100 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N801290000 - Atividades de transporte de valores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/06/2011: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G451290100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G454210100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G461170000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G461250000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G461330000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G461410000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G461500000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G461680000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G461760000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G461840100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G461840200 - Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G461840300 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G461849900 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G461920000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M749010400 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/07/2011: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 E360060200 - Distribuição de água por caminhões (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 E381140000 - Coleta de resíduos não-perigosos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F412040000 - Construção de edifícios (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F429280100 - Montagem de estruturas metálicas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F429950100 - Construção de instalações esportivas e recreativas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F429959900 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F431180100 - Demolição de edifícios e outras estruturas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F431180200 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F431260000 - Perfurações e sondagens (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F431340000 - Obras de terraplenagem (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F431930000 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F432230100 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F432230200 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F432230300 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F432910100 - Instalação de painéis publicitários (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F432910200 - Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F432910300 - Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F432910400 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F432910500 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F432919900 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F433040100 - Impermeabilização em obras de engenharia civil (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F433040200 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F433040300 - Obras de acabamento em gesso e estuque (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F433040400 - Serviços de pintura de edifícios em geral (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F433040500 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F433049900 - Outras obras de acabamento da construção (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F439160000 - Obras de fundações (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F439910100 - Administração de obras (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F439910200 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F439910300 - Obras de alvenaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F439910400 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F439910500 - Perfuração e construção de poços de água (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 F439919900 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M711110000 - Serviços de arquitetura (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M711200000 - Serviços de engenharia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M711970100 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M711970200 - Atividades de estudos geológicos (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M711970300 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M711970400 - Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M711979900 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N813030000 - Atividades paisagísticas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/08/2011: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 I559060200 - Campings (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 I559060300 - Pensões (alojamento) (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 I559069900 - Outros alojamentos não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/10/2011: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P853170000 - Educação superior - graduação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P853250000 - Educação superior - graduação e pós-graduação (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P853330000 - Educação superior - pós-graduação e extensão (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 P855030200 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2011: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M749010100 - Serviços de tradução, interpretação e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M749010200 - Escafandria e mergulho (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M749010300 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M749010500 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 M749019900 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N803070000 - Atividades de investigação particular (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N821130000 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N821999900 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N822020000 - Atividades de teleatendimento (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N829110000 - Atividades de cobrança e informações cadastrais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N829200000 - Envasamento e empacotamento sob contrato (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N829970300 - Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N829970500 - Serviços de levantamento de fundos sob contrato (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 N829979900 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 R900190500 - Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 R900350000 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S960920200 - Agências matrimoniais (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 S960920400 - Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda.” (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

- em caráter obrigatório a partir de 1º/12/2011: (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G453070300 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G453070400 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G453070500 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G453070600 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G454120500 - Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G472290100 - Comércio varejista de carnes - açougues (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G472370000 - Comércio varejista de bebidas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G472450000 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G472960100 - Tabacaria (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G474150000 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G474310000 - Comércio varejista de vidros (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G476280000 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

0,7 G477170100 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 G477250000 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

1 H532020200 - Serviços de entrega rápida. (acrescido(a) pelo(a) Portaria 187 de 22/11/2012)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159 de 15/08/2008 p. 9, col. 2