DECRETO Nº 30.306, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
Altera o Decreto nº 29.575, de 07 de outubro de 2008, que institui Grupo de Trabalho Interinstitucional, dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a reforma administrativa do Governo do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º. O artigo 3º do Decreto nº 29.575, de 07 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto de representantes dos órgãos governamentais abaixo relacionados:
I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal;
II - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB;
III - Secretaria de Estado de Habitação do Distrito Federal;
IV - Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal;
V - Administração Regional do Setor Complementar Indústria e Abastecimento – SCIA;
VI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal;
VII - Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP;
VIII - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP;
IX - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB;
X - Companhia Energética de Brasília – CEB;
XI - Serviço de Limpeza Urbana – SLU;
XII - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal;
XIII - Secretaria de Estado de Transporte do Distrito Federal;
XIV - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA/DF;
XV - Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental – IBRAM.”
Art. 2º. O artigo 2º do Decreto nº 29.575, de 07 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A supervisão geral da implementação do Projeto Integrado da Vila Estrutural – PIVE será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal – SEDUMA.
§ 1º Os aspectos urbanísticos e habitacionais relativos ao Projeto de que trata o caput serão coordenados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB.
§ 2º Os aspectos ambientais relativos ao projeto de que trata o caput serão coordenados pelo IBRAM e IBAMA/DF, no que couber.
§ 3º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal – SEDEST coordenará os aspectos sociais envolvidos na implantação do PIVE.
§ 4º Cabe à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal e seus órgãos vinculados a coordenação da implantação da Infraestrutura relativa ao Projeto.”
Art. 3º. O artigo 3º do Decreto nº 29.575, de 07 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Art. 5º do Decreto nº 27.918, de 03 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal para editar Portaria designando os representantes dos órgãos de que trata este Decreto, bem como para definir outros Grupos de Trabalho específicos sobre temas relacionados ao PIVE.”
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1 de 29/04/2009 p. 4, col. 1