Legislação Correlata - Portaria 39 de 29/04/2009
DECRETO N° 30.199, DE 25 DE MARÇO DE 2009.
Convoca a II Conferência Distrital de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando a realização da II Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, prevista para o mês de junho de 2009, promovida pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, órgão integrante da Presidência da República, em parceria com o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR, DECRETA:
Art. 1º. Convocar a II Conferência Distrital de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a realizar-se nos dias 19 e 20 de maio de 2009, em Brasília-DF, sob a coordenação da Coordenação para Assuntos da Igualdade Racial, órgão integrante da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, com o objetivo de abordar temas de interesse da Política de Promoção da Igualdade Racial, bem como para a eleição de delegados da Sociedade Civil e do Poder Público que representarão o Distrito Federal na II Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 2º. Delegar competência ao Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal para criar o grupo de trabalho e a comissão organizadora, previstos no Regimento Interno da aludida II Conferência Nacional e demais grupos de trabalho para a implantação das deliberações da II Conferência Distrital.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de março de 2009.
121º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1 de 26/03/2009 p. 13, col. 1