DECRETO Nº 45.798, DE 14 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04033-00006898/2024-05 DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam renomeadas as unidades abaixo relacionadas da Secretaria Executiva de Planejamento, mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos e seus atuais ocupantes:
I - A Subsecretaria de Acompanhamento de Projetos Especiais, passa a denominar-se Subsecretaria de Integração das Ações Governamentais;
II - A Coordenação de Monitoramento de Programas e Projetos de Saúde, Educação, Esporte e Desenvolvimento Econômico, da Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, passa a denominar-se Coordenação de Monitoramento de Programas e Projetos de Saúde e de Educação;
III - A Coordenação de Monitoramento de Programas e Projetos de Políticas Sociais, da Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, passa a denominar-se Coordenação de Monitoramento de Programas e Projetos de Desenvolvimento Social e de Desenvolvimento Econômico;
IV - A Unidade de Gestão da Estratégia e Informação, da Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, passa a denominar-se Unidade de Gestão Estratégica de Dados, Informações e Comunicação.
Art. 5º Os cargos comissionados a seguir especificados ficam remanejados, mantidos seus atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00702031, de Assessor Especial, da Unidade de Gestão da Estratégia e Informação, da Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, da Secretaria Executiva de Planejamento, para a Assessoria Especial, da Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, da Secretaria Executiva de Planejamento;
II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00702825, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Planejamento, para a Assessoria Especial, da Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, da Secretaria Executiva de Planejamento;
III - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE 06, SIGRH 00703254, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Planejamento, para o Escritório de Projetos Institucionais e Inovação, da Secretaria Executiva de Planejamento;
IV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 00002569, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Planejamento, para a Assessoria Especial, da Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, da Secretaria Executiva de Planejamento;
V - Da Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, da Secretaria Executiva de Planejamento, para a Assessoria Especial, da Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, da Secretaria Executiva de Planejamento;
a) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00703224, de Assessor Especial;
b) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00703225, de Assessor Especial,
VI - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00703466, de Assessor Especial da Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, da Secretaria Executiva de Planejamento, para a Coordenação de Monitoramento de Programas e Projetos de Desenvolvimento Social e de Desenvolvimento Econômico, da Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, da Secretaria Executiva de Planejamento;
VII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00703548, de Assessor Especial, da Assessoria de Governança e Compliance, da Secretaria Executiva de Planejamento, para a Assessoria de Apoio a Governança e a Integridade, da Subsecretaria de Integração das Ações Governamentais, da Secretaria Executiva de Planejamento;
VIII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00703226, de Assessor Especial, da Coordenação de Monitoramento de Programas e Projetos de Políticas Sociais, da Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, da Secretaria Executiva de Planejamento, para o Escritório de Projetos Institucionais e Inovação, da Secretaria Executiva de Planejamento;
IX - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, SIGRH 00000021, da Subsecretaria de Acompanhamento de Projetos Especiais, da Secretaria Executiva de Planejamento, para a Secretaria Executiva de Finanças.
X - Da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, para a Assessoria Especial, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa:
a) 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 00702830, de Assessor Especial;
b) 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 00703273, de Assessor Especial;
c) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001969, de Assessor;
d) 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-07, SIGRH 00702831, de Assessor;
Art. 6º Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.
Art. 7º Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria Executiva de Planejamento, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, passa a ser definida nos termos do Anexo III.
Art. 8º Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
135º da República e 65º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 45.798, de 14 de maio de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO - Assessor Especial, CPE-04, 01 (SIGRH 00703509) - ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 00703547) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 00702971) - COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ESPORTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - DIRETORIA DE MONITORAMENTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00702014) - COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA, TERRITÓRIO E MEIO AMBIENTE - DIRETORIA DE MONITORAMENTO DA INFRAESTRUTURA E DO SANEAMENTO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260297) - UNIDADE DE RELACIONAMENTO COM O TERCEIRO SETOR - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 00701915) - UNIDADE DE GESTÃO DA ESTRATÉGIA E INFORMAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 03 (SIGRH 00002031, 00702027 e 00702028) - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS - Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 00703228); Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 65260010) - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS - SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS ESTATAIS E ÓRGÃOS COLEGIADOS - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00703540) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 00702374).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 45.798, de 14 de maio de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - UNIDADE DE LICITAÇÃO, CONVÊNIO E INTRUMENTOS CONGÊNERES - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-05, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA, TERRITÓRIO E MEIO AMBIENTE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE DE GESTÃO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA PARCERIAS GDF MROSC E RELACIONAMENTO COM O 3º SETOR - Chefe, CPE-04, 01; Assessor Especial, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO E MONITORAMENTO - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA - Diretor, CPE-07, 01 - UNIDADE DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE DADOS, INFORMAÇÕES E COMUNICAÇÃO - COORDENAÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO E GESTÃO - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE ANÁLISE ESTRATÉGICA E DE INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA E VISUAL - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS - ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS AMBIENTAIS - Chefe, CPE-06, 01 - ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS SOCIAIS - Chefe, CPE-04, 01 - ASSESSORIA DE APOIO A GOVERNANÇA E A INTEGRIDADE - Chefe, CNE-03, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS - SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS ESTATAIS E ÓRGÃOS COLEGIADOS - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-04, 01.
(Art. 7º, do Decreto nº 45.798, de 14 de maio de 2024)
1 SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
1.1 ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
1.2 ESCRITÓRIO DE PROJETOS INSTITUCIONAIS E INOVAÇÃO - ESPII
1.3 SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS - SUPPE
1.3.1 ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
1.3.2 UNIDADE DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE DADOS, INFORMAÇÕES E COMUNICAÇÃO - UGEDIC
1.3.2.1 COORDENAÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO E GESTÃO - COSIG
1.3.2.2 COORDENAÇÃO DE ANÁLISE ESTRATÉGICA E DE INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS - COAIN
1.3.2.3 COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA E VISUAL - COCEV
1.3.3 UNIDADE DE GESTÃO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA PARCERIAS GDF MROSC E RELACIONAMENTO COM O 3º SETOR - UGPAR
1.3.3.1 DIRETORIA DE GESTÃO E MONITORAMENTO - DIGEM
1.3.3.2 DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - DIAT
1.3.3.3 DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA - DIDOC
1.3.4 COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO - COSED
1.3.5 COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA, TERRITÓRIO E MEIO AMBIENTE - COMITH
1.3.6 COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CODES
1.3.7 COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE GESTÃO - COSEG
1.4 SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS - SIASG
1.4.1 ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS AMBIENTAIS - ASGAM
1.4.2 ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS SOCIAIS - ASGOS
1.4.3 ASSESSORIA DE APOIO A GOVERNANÇA E A INTEGRIDADE - ASGOV
1.4.4 CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL - CADF
Retificado pelo DODF nº 105, de 05/06/2024, p. 3
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 15/05/2024 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 05/06/2024 p. 3, col. 1