Legislação correlata - Portaria 473 de 22/05/2018
Legislação correlata - Portaria 473 de 22/05/2018
Legislação correlata - Portaria 473 de 22/05/2018
DECRETO Nº 39.060, DE 17 DE MAIO DE 2018
Altera o Decreto nº 39.048, de 11 de maio de 2018, que regulamenta a Lei nº 6.137, de 20 de abril de 2018, que trata da remuneração por Trabalho em Período Definido (TPD) e da jornada de trabalho nas unidades de saúde.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O inciso II do Artigo 3º do Decreto nº 39.048, de 11 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - aos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF e da Fundação Hemocentro de Brasília - FHB;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
130º da República e 59º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 18/05/2018 p. 1, col. 2