SINJ-DF

LEI Nº 4.235, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008

(Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa)

Institui a Semana Distrital de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e das Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Semana Distrital de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e das Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis, cuja programação de atividades incluirá ações a serem desenvolvidas nos estabelecimentos públicos de ensino e de saúde, nas repartições públicas, nas penitenciárias e em locais indicados pelas autoridades sanitárias competentes.

Art. 1º Fica instituída a Semana Distrital de Ações de Prevenção da Infecção pelo Vírus HIV, da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e pelas Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST, com ações a serem desenvolvidas nos estabelecimentos públicos de ensino e de saúde, nas repartições públicas, nas unidades do Sistema Prisional e em outros locais indicados pelas autoridades sanitárias competentes. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

Parágrafo único. A programação terá suas ações voltadas prioritariamente para localidades consideradas de maior risco.

Parágrafo único. A programação das ações a serem desenvolvidas durante a Semana a que se refere esta Lei será feita em conjunto com a Gerência de Doenças Sexualmente Transmissíveis, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

Art. 2º Serão abordados, no decorrer da semana, os seguintes temas referentes à AIDS e às demais doenças sexualmente transmissíveis:

Art. 2º. Serão abordados, no decorrer da Semana, entre outros, os seguintes temas referentes à infecção pelo vírus HIV/AIDS e pelas demais doenças sexualmente transmissíveis: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

I – descrição do HIV e da AIDS;

I – conceituação de infecção pelo HIV, AIDS e DST; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

II – formas de transmissão do HIV;

II – diferenças entre infecção pelo HIV e AIDS; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

III – sinais e sintomas;

III – formas de transmissão do HIV e demais DST; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

IV – medidas preventivas da AIDS;

IV – sinais e sintomas da AIDS e demais DST; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

V – aspectos histórico-sócio-culturais da AIDS;

V – medidas preventivas da infecção pelo HIV e demais DST; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

VI – legislação e recursos assistenciais, governamentais ou não governamentais, no combate à AIDS.

VI – aspectos histórico-socioculturais da infecção pelo HIV e AIDS; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

VII – direitos e garantias assegurados às pessoas acometidas de AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis, bem como os esclarecimentos necessários, visando orientá-las sobre como devem proceder para que possam fazer uso de tais direitos; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

VIII – legislação e recursos assistenciais, governamentais ou não- governamentais referentes à infecção pelo HIV/AIDS e demais DST. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

§ 1° O desenvolvimento dos temas enumerados neste artigo será orientado no sentido de combater a discriminação ao portador do vírus da AIDS.

Parágrafo único. O desenvolvimento dos temas enumerados neste artigo será orientado no sentido de combater o preconceito e a discriminação em relação às pessoas acometidas pelo vírus HIV/AIDS e demais DST e, ainda, de disponibilizar e discutir com as pessoas interessadas e a população em geral assuntos inerentes ao HIV/AIDS e DST. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

§ 2° No decorrer da semana Distrital de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e das Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis, serão realizados testes rápidos para detecção de anticorpos HIV ½. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

§ 3° Os testes deverão ser feitos por meio de método que permita o acesso à testagem em ambientes fixos ou móveis, médico-hospitalares ou não, objetivando melhor eficácia no atendimento da população, mesmo em locais de difícil acesso. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

§ 4° Os testes deverão ser feitos por metodologia que permita à pessoa testada na rede de saúde do Governo do Distrito Federal obter nesse ato seu resultado preliminar. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

§ 5° Os testes deverão ser feitos de forma não invasiva, eliminando-se, assim, todo e qualquer risco de contaminação por material infectante. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

Art. 3º Na semana Distrital de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e das Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis, deverá ser realizada campanha incluindo, entre outras atividades:

Art. 3º. Na Semana Distrital de Ações de Prevenção da Infecção pelo Vírus HIV, da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e pelas Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST, deverá ser realizada campanha incluindo, entre outras atividades: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

I – promoção de palestras e debates;

I – promoção de palestras, debates e oficinas; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

II – divulgação educativa por meio da imprensa;

II – divulgação educativa por meio da imprensa; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

III – divulgação educativa na contracapa dos livros didáticos indicados para alunos do 1º e 2º graus;

III – divulgação educativa na contracapa dos livros didáticos indicados para alunos dos Ensinos Fundamental e Médio; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

IV – confecção e distribuição de impressos relacionados com o objetivo da campanha;

IV – confecção e distribuição de impressos relacionados com o objetivo da campanha; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

V – exibição de filmes, realização de debates e apresentação de depoimentos;

V – exibição de filmes, realização de debates e apresentação de depoimentos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

VI – distribuição gratuita de preservativos e outros insumos indispensáveis à prevenção de danos causados pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, em consonância com a política de redução de danos do Ministério da Saúde, a ser feita por profissionais treinados e vinculados ao serviço público;

VI – distribuição gratuita de preservativos e outros insumos indispensáveis à prevenção de danos causados pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, em consonância com a política de redução de danos do Ministério da Saúde, a ser feita por profissionais treinados e vinculados ao serviço público; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

VII – orientação às famílias de pessoas contaminadas;

VII – orientação aos familiares e demais pessoas que convivem com indivíduos que estejam vivendo com HIV/AIDS, incluindo ações em ambientes de trabalho e escolas; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

VIII – orientação às gestantes portadoras do vírus da AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis.

VIII – orientação às gestantes sobre a transmissão do HIV e das demais DST, em especial sobre os procedimentos necessários para assegurar a redução da transmissão vertical do HIV e da sífilis. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

Art. 4º O Poder Executivo poderá criar comissão multidisciplinar de trabalho constituída por representantes das áreas social, de saúde e de educação, bem como representantes de entidades que atuam na prevenção e no tratamento da AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis, legalmente constituídas e reconhecidas pelo órgão competente de saúde no Distrito Federal, com a atribuição de definir os parâmetros para implementação das medidas definidas nesta Lei.

Art. 4º. A Semana Distrital de Ações de Prevenção da Infecção pelo Vírus HIV, da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e pelas Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST de que trata o art. 1° desta Lei será realizada anualmente no decorrer da última semana de novembro. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

Parágrafo único. Nessa data, as repartições públicas promoverão eventos voltados para a conscientização sobre a AIDS e as demais doenças sexualmente transmissíveis. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, no âmbito de sua competência no Sistema Único de Saúde – SUS, a:

I – criar, nas Regiões Administrativas onde existam diretorias regionais de saúde, centros de referência destinados à implementação de medidas profiláticas e diagnósticas para o controle das doenças de que trata esta Lei;

II – promover intercâmbio com entidades não governamentais prestadoras de serviço aos portadores das doenças de que trata esta Lei;

III – encaminhar os familiares dos portadores do vírus da AIDS aos centros diagnósticos e prestar-lhes acompanhamento;

IV – encaminhar as gestantes portadoras do vírus da AIDS aos serviços de pré-natal e aos hospitais, para assistência ao parto;

V – encaminhar os filhos recém-nascidos de mães portadoras do vírus da AIDS para atendimento especializado;

VI – iniciar campanha para a incorporação de testagem rápida de HIV em hospitais, clínicas e outras unidades de saúde, como parte da rotina na bateria de testes dos pacientes desses estabelecimentos de saúde;

VII – estabelecer aconselhamento e educação sobre práticas de prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e conscientização da necessária testagem rotineira a cada seis meses para as pessoas pertencentes a grupos de comportamento de risco;

VIII – estabelecer eficácia na incorporação de testagem rápida não invasiva para HIV ½, aos pacientes potencialmente contaminantes admitidos em atendimentos de pronto-socorro, salas cirúrgicas ou qualquer outro ambiente médico-hospitalar;

IX – estabelecer eficácia na incorporação mandatária de testagem rápida não invasiva, para HIV ½, às gestantes admitidas em trabalho de parto em pronto-socorro, salas cirúrgicas ou outro ambiente médico-hospitalar;

X – estabelecer eficácia na incorporação mandatária de testagem rápida não invasiva para HIV ½, aos detentos que derem entrada nas delegacias e presídios do Distrito Federal.

Art. 6º A Semana Distrital de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e das Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis de que trata o art. 1° desta Lei será realizada anualmente no decorrer da última semana de novembro. Parágrafo único. Nessa data, as repartições públicas promoverão eventos voltados para a conscientização sobre a AIDS e as demais doenças sexualmente transmissíveis.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.302, de 16 de dezembro de 1996, e nº 1.737, de 27 de outubro de 1997.

Brasília, 30 de outubro de 2008

120º da República e 49º de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1 de 31/10/2008 p. 1, col. 1