Legislação correlata - Decreto 26522 de 12/01/2006
DECRETO Nº 29.499, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008.
Torna sem efeito o Decreto nº 29.085, de 27 de maio de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em conformidade com as instruções contidas no Processo nº 040.009.837/2004,
Art. 1º. Tornar sem efeito o Decreto nº 29.085, de 27 de maio de 2008, publicado no DODF nº 100, de 28 de maio de 2008, página 04.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1 de 10/09/2008 p. 2, col. 1