DECRETO Nº 28.920, DE 02 DE ABRIL DE 2008

(revogado pelo(a) Decreto 31716 de 25/05/2010)

Atribui competência à Casa Militar para efetuar o controle de acesso ao subsolo e às alas leste do 11º e 12º andar do edifício Anexo do Palácio do Buriti e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º. Fica atribuída à Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, competência para efetuar o controle de acesso ao subsolo e às alas lestes do 11º e 12º andar do edifício Anexo do Palácio do Buriti.

Art. 2º. O Chefe da Casa Militar baixará as medidas administrativas referentes à confecção e expedição de crachás, credenciais e demais meios de autorização para acesso aos locais mencionados no artigo anterior.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de abril de 2008.

120º da República e 48º de Brasília.

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63 de 03/04/2008

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1 de 03/04/2008 p. 1, col. 1