INSTRUÇÃO Nº 268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XLI, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 27.784, de 16 de março de 2007, e considerando a necessidade de uniformizar procedimentos e estabelecer a padronização nas atividades de inspeção veicular no DETRAN/ DF, resolve:

Art. 1º - Nos serviços de vistoria, os veículos serão obrigatoriamente apresentados pelo proprietário ou representante legal, devidamente identificado na forma da Lei.

Art. 2º - A representação do proprietário do veículo deverá ser efetuada por instrumento de outorga de poderes específicos, admitido em lei ou por despachante e demais especificações constantes desta instrução, cujos originais farão parte integrante da documentação requerida para vistoria.

§ 1 º - Em caso de substabelecimento deverá ser efetuado por instrumento formal de outorga de poderes, na mesma qualidade e forma da outorga original.

Art. 3 º - Os despachantes terão atendimento preferencial e exclusivo nos núcleos de atendimento às entidades públicas e credenciadas.

§ 1ºº - Nas unidades de vistoria não será exigido do despachante a presença física no ato de vistoria, que poderá ser acompanhada, alternativamente, por um condutor, por delegação formal, funcionário ou membro da equipe do despachante, devidamente identificado.

§ 2ºº - O condutor de que trata o parágrafo primeiro deverá estar previa e formalmente autorizado e cadastrado vinculado ao despachante que o apresentar.

§ 3ºº- A delegação de que trata o parágrafo primeiro deverá ser efetuada por instrumento particular de outorga de poderes, na forma do anexo I, com firma reconhecida ou abonada por servidor do DETRAN.

§ 4ºº - O abono de firma de que trata o parágrafo terceiro será formalizado no próprio instrumento de outorga de poderes com os dizeres “reconheço a assinatura acima como verdadeira” com destaque para a identificação do servidor responsável pelo abono.

§ 5ºº - A responsabilidade pela documentação, veículo e condutor, durante o processo de vistoria, permanecerá integralmente do despachante que os apresentar.

Art. 4º - Concluída a inspeção veicular o vistoriador lançará o resultado no cadastro do veículo encaminhando o SLIP de vistoria diariamente ao Núcleo de Arquivo de Veículos - NUARV, ficando vedado a sua entrega ao requerente, salvo nos casos de :

a) Regularização de pendências detectadas no veículo;

b) Laudo de vistoria para obtenção de Segunda Via de CRV em outra Unidade Federativa;

c) Concessão de código específico Marca/Modelo/Versão;

d) Autorização de gravação e regravação de chassi e motor.

e) Vistorias técnicas realizadas pelo Núcleo de Vistoria e de Inspeção Segurança Veicular e Emissão de Gases e Poluentes - NUVIP;

Art. 5º - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

DÉLIO CARDOSO CEZAR DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1 de 29/11/2007 p. 33, col. 2