DECRETO Nº 28.377, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
(ratificado pelo(a) Decreto 29199 de 25/06/2008)
Aprova projeto urbanístico de parcelamento no Setor de Habitações Coletivas Sudoeste – SHCSW, na Região Administrativa Sudoeste/Octogonal - RA XXII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 532, de 23 de janeiro de 2002, a Decisão nº 056/2000 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, e o que consta do Processo 030.002.379/1998,
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Lote 01 da QMSW 0 do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste - SHCSW, na Região Administrativa Sudoeste/Octogonal - RA XXII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 094/2000, no Memorial Descritivo MDE 094/2000, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 094/2000.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 2007.
119° da República e 48° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1 de 25/10/2007 p. 1, col. 1