DECRETO Nº 28.160, DE 30 DE JULHO DE 2007.
(ratificado pelo(a) Decreto 29071 de 20/05/2008)
Revalida o Decreto nº 27.464, de 05 de dezembro de 2006, que aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o art. 18 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e o que consta do processo 260.007.177/2000,
Art. 1º - Fica revalidado o Decreto nº 27.464, de 05 de dezembro de 2006, que aprovou o Projeto de Urbanismo definido no artigo 14 do Plano Diretor Local – PDL de Samambaia, como Área de Desenvolvimento Econômico – ADE Oeste, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – URB 03/2001, no Memorial Descritivo – MDE 03/ 2001 e na Planilha de Parâmetros Urbanísticos – PUR 03/2001.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de julho de 2007.
119º da República e 48º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1 de 31/07/2007 p. 1, col. 1