PORTARIA Nº 149, DE 10 DE MAIO DE 2007.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XIV do Artigo 81, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e, considerando:

a política destinada a reduzir a estrutura de cargos comissionados do Governo do Distrito Federal;a proposta de reestruturação do quantitativo de cargos e suas atribuições da Secretaria de Estado de Educação;

o processo em curso de reestruturação dos critérios de gestão compartilhada das unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal;

a necessidade de garantir o funcionamento das unidades escolares de ensino públicas do Distrito Federal; e o excepcional interesse da Administração, resolve:

Art. 1º - Autorizar aos Diretores das unidades escolares de ensino a indicação de professores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, com carga horária de 40 (quarenta) horas, para exercer a Coordenação Pedagógica, além daqueles determinados na Portaria nº 30, de 06 de fevereiro de 2006 e suas alterações, no quantitativo discriminado no Anexo I desta Portaria, com o objetivo de gerenciar suas atividades.

Art. 2º - O servidor investido na Função de Coordenador Pedagógico de acordo com os critérios fixados nesta Portaria, fará jus, em caráter provisório, ao recebimento da Gratificação de Regência de Classe, de que trata § 2º, do art. 19 da nº Lei nº 3.318, de 11 de fevereiro de 2004.

Art. 3º - O caráter provisório de que trata o art. 2º desta portaria, perdurará até que entre em vigor a lei que disponha sobre a gestão compartilhada das unidades escolares de ensino do Distrito Federal.

Art. 4º - O Servidor indicado nos termos do art. 1º desta Portaria, passará a fazer jus a referida Gratificação de Regência de Classe, a partir da vigência desta Portaria.

Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Educação.

Art. 6º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1 de 11/05/2007 p. 9, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1 de 21/05/2007 p. 4, col. 1