DECRETO N° 27.940, DE 10 DE MAIO DE 2007.

Dispõe sobre o remanejamento da unidade que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º - Fica transferida para a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, a estrutura e as respectivas competências regimentais da Diretoria do Centro Administrativo de que trata o Decreto nº 27.712, de 14 de fevereiro de 2007, e o Decreto nº 27.765, de 08 de março de 2007.

§ 1º Os servidores ocupantes de cargos efetivos dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, cedidos ou em exercício nas unidades da Diretoria do Centro Administrativo, permanecem nessa condição.

§ 2º Os cargos em comissão da Diretoria do Centro Administrativo ficam remanejados para a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, permanecendo os atuais ocupantes.

Art. 2º - Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal o acervo patrimonial e o quadro de servidores em exercício na Diretoria do Centro Administrativo.

Art. 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Decreto, farão as adequações orçamentárias necessárias para atender as despesas assumidas pela Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, com o remanejamento da Diretoria do Centro Administrativo para sua estrutura orgânica.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 2007.

119° da República e 48° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1 de 11/05/2007 p. 3, col. 2