INSTRUÇÃO Nº 63, DE 20 DE ABRIL DE 2007.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, Inciso XLI, do Regimento Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e considerando o que dispõe o artigo 288, Parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterada pela Lei n° 9.602, de 21 de janeiro de 1998, resolve:

DELEGAR competência ao Chefe da Procuradoria Jurídica para interpor recursos ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - Contrandife, das Decisões das Juntas Administrativa de Recursos de Infrações – Jari’s.

DÉLIO CARDOSO CÉSAR DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1 de 23/04/2007 p. 21, col. 1