Legislação Correlata - Portaria 11 de 21/06/2007
DECRETO Nº 27.811, DE 26 DE MARÇO DE 2007.
Convoca a II Conferência Distrital de Políticas para as Mulheres, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º. Fica Convocada a II Conferência Distrital de Políticas para as Mulheres nos dias 30 de junho a 03 de julho de 2007, em Brasília-DF, sob a Coordenação da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, com o objetivo de abordar temas de interesses da Política Distrital para Mulheres, visando preparar a II Conferência Nacional de Políticas para Mulheres.
Art. 1º. Fica Convocada a II Conferência Distrital de Políticas para as Mulheres nos dias 30 de junho a 02 de julho de 2007, em Brasília-DF, sob a Coordenação da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, com o objetivo de abordar temas de interesses da Política Distrital para Mulheres, visando preparar a II Conferência Nacional de Políticas para Mulheres. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 27893 de 20/04/2007)
Art. 2º. A Conferência será presidida pelo Vice-Governador do Distrito Federal ou, na sua ausência, pelo Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 3º. Compete ao Conselho de Direitos da Mulher o apoio logístico para realização da II Conferência Distrital de Políticas para as Mulheres.
Parágrafo único. Compete a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal a edição do regulamento e demais atos necessários à organização e realização da conferência que trata o artigo 1º deste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de março de 2007.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1 de 27/03/2007 p. 2, col. 2