(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Augusto Carvalho)
Altera dispositivos da Lei nº 2.794, de 16 de outubro de 2001, que “Dispõe sobre a realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas nos hospitais da rede pública e privada do Distrito Federal”
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pela Governadora do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º A Lei nº 2.794, de 16 de outubro de 2001, que “Dispõe sobre a realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas nos hospitais da rede pública e privada do Distrito Federal”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º...........................................................................................................................................
Parágrafo único. O exame de que trata o caput deverá ser realizado nas dependências dos respectivos estabelecimentos, antes de ser concedida a alta médica; caso o hospital não possua condições técnicas para realizar o exame, ficará responsável pelo encaminhamento do recém-nascido a outro hospital apto a realizá-lo.
Art. 2º A criança cujo teste apresentar falha deverá ser submetida a reteste, devendo esse ser agendado pelos respectivos estabelecimentos hospitalares, preferencialmente até o trigésimo dia de vida.
Art. 3º Confirmada a anormalidade auditiva, a criança deverá ser encaminhada para a realização de exames complementares em hospitais especializados.
§ 1º Após os exames complementares, estabelecido o topodiagnóstico (local da lesão) e o grau de perda auditiva, a criança deverá ser submetida, quando necessário, ao processo de habilitação, adaptando-se o aparelho auditivo até o sexto mês de vida.
§ 2º No processo de habilitação e adaptação, deverá ser contemplada a orientação psicológica à família.
Art. 4º Ficam assegurados a assistência terapêutica necessária e o fornecimento gratuito de próteses prescritas às crianças portadoras de perda auditiva diagnosticada nas unidades de saúde públicas do Distrito Federal.
Art. 5º Quando da alta médica do bebê, os estabelecimentos hospitalares fornecerão aos pais, juntamente com o protocolo para vacinação, um cartão contendo o diagnóstico do exame e, no caso de reteste, a data em que os pais deverão comparecer ao estabelecimento a fim de realizá-lo.
Parágrafo único. No cartão referido neste artigo, a ser confeccionado e distribuído pela Secretaria de Estado de Saúde, deverão constar ainda:
II – o dia e a hora da realização do exame, e o nome e o registro do profissional que o realizou;
III – o dia e a hora da realização do reteste, quando necessário, e o nome e o registro do profissional que o realizou.
Art. 6º O cartão é documento obrigatório e deve ser anexado ao cartão de vacinação da criança quando da sua realização.
Art. 7º Quando da realização da vacinação da criança, verificando o funcionário da saúde que a criança não possui o cartão ou que não consta no mesmo a realização do exame de Emissões Evocadas Otoacústicas, esse anotará o fato no cartão e advertirá os pais da necessidade de comparecerem ao estabelecimento hospitalar onde a criança nasceu para realizar o exame.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, os pais poderão comparecer ainda a hospitais, públicos ou que recebam verba pública, que estejam aptos a realizar os exames.
Art. 8º Verificada pelo funcionário da saúde a não realização do exame por ocasião de nova vacinação, esse deverá notificar a Secretaria de Estado de Saúde, a qual determinará a visita domiciliar de um Agente Comunitário de Saúde, que ficará encarregado de marcar o exame junto ao estabelecimento de saúde, certificando-se da sua realização.
Art. 9º Caberá à Secretaria de Estado de Saúde adquirir e distribuir aos hospitais da rede pública os aparelhos e equipamentos necessários à realização do exame de que trata esta Lei.
Art. 10. A omissão médica no cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a responsabilidade civil do profissional e da respectiva entidade de saúde, sem prejuízo das sanções administrativas e penais previstas na legislação.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, complementadas se necessário.”(NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 2006
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1 de 29/12/2006 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 242 de 28/12/2006 p. 2, col. 1