SINJ-DF

LEI Nº 2.794, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001 (*)

(Autor do Projeto: Deputados Distritais Silvio Linhares, Gim Argello, Wasny de Roure e Anilcéia Machado)

Dispõe sobre a realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas nos hospitais da rede pública e privada do Distrito Federal

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Os hospitais-maternidade das redes de saúde pública e privada do Distrito Federal ficam obrigados a realizar,gratuitamente,em todas as crianças nascidas em suas dependências, o exame denominado emissões evocadas otoacústicas, também conhecido como “teste da orelhinha”.

Parágrafo único. O exame de que trata o caput será realizado na própria maternidade antes de ser concedida alta médica para liberação do recém-nascido.

Parágrafo único. O exame de que trata o caput deverá ser realizado nas dependências dos respectivos estabelecimentos, antes de ser concedida a alta médica; caso o hospital não possua condições técnicas para realizar o exame, ficará responsável pelo encaminhamento do recém-nascido a outro hospital apto a realizá-lo. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

Art. 2°. Os recém-nascidos cujos testes indicarem qualquer anormalidade auditiva serão encaminhados imediatamente aos hospitais especializados para tratamento e acompanhamento adequados.

Art. 2º A criança cujo teste apresentar falha deverá ser submetida a reteste, devendo esse ser agendado pelos respectivos estabelecimentos hospitalares, preferencialmente até o trigésimo dia de vida. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

Parágrafo único. O tratamento e acompanhamento de que trata o caput deverá contemplar, alem do encaminhamento para uso de aparelho auditivo, a orientação psicológica a família. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

Art. 3° Caberá a Secretaria de Saúde adquirir, no prazo de doze meses, os aparelhos e equipamentos necessários a realização do teste de que trata esta Lei.

Art. 3º Confirmada a anormalidade auditiva, a criança deverá ser encaminhada para a realização de exames complementares em hospitais especializados. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

§ 1º Após os exames complementares, estabelecido o topodiagnóstico (local da lesão) e o grau de perda auditiva, a criança deverá ser submetida, quando necessário, ao processo de habilitação, adaptando-se o aparelho auditivo até o sexto mês de vida. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

§ 2º No processo de habilitação e adaptação, deverá ser contemplada a orientação psicológica à família. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

Art. 4º. A omissão médica no cumprimento da presente Lei acarretará a responsabilidade civil do profissional e da respectiva entidade de saúde, sem prejuízo das sanções administrativas e penais previstas na legislação.

Art. 4º Ficam assegurados a assistência terapêutica necessária e o fornecimento gratuito de próteses prescritas às crianças portadoras de perda auditiva diagnosticada nas unidades de saúde públicas do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias especificas da Secretaria de Saúde, complementadas se necessário.

Art. 5º Quando da alta médica do bebê, os estabelecimentos hospitalares fornecerão aos pais, juntamente com o protocolo para vacinação, um cartão contendo o diagnóstico do exame e, no caso de reteste, a data em que os pais deverão comparecer ao estabelecimento a fim de realizá-lo. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

Parágrafo único. No cartão referido neste artigo, a ser confeccionado e distribuído pela Secretaria de Estado de Saúde, deverão constar ainda: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

I – os nomes dos pais; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

II – o dia e a hora da realização do exame, e o nome e o registro do profissional que o realizou; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

III – o dia e a hora da realização do reteste, quando necessário, e o nome e o registro do profissional que o realizou. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º O cartão é documento obrigatório e deve ser anexado ao cartão de vacinação da criança quando da sua realização. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Quando da realização da vacinação da criança, verificando o funcionário da saúde que a criança não possui o cartão ou que não consta no mesmo a realização do exame de Emissões Evocadas Otoacústicas, esse anotará o fato no cartão e advertirá os pais da necessidade de comparecerem ao estabelecimento hospitalar onde a criança nasceu para realizar o exame. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, os pais poderão comparecer ainda a hospitais, públicos ou que recebam verba pública, que estejam aptos a realizar os exames. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

Art. 8º Verificada pelo funcionário da saúde a não realização do exame por ocasião de nova vacinação, esse deverá notificar a Secretaria de Estado de Saúde, a qual determinará a visita domiciliar de um Agente Comunitário de Saúde, que ficará encarregado de marcar o exame junto ao estabelecimento de saúde, certificando-se da sua realização. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

Art. 9º Caberá à Secretaria de Estado de Saúde adquirir e distribuir aos hospitais da rede pública os aparelhos e equipamentos necessários à realização do exame de que trata esta Lei. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

Art. 10. A omissão médica no cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a responsabilidade civil do profissional e da respectiva entidade de saúde, sem prejuízo das sanções administrativas e penais previstas na legislação. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, complementadas se necessário. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

Brasília, 18 de outubro de 2001

113º da República e 42º de Brasília

JORGE AFONSO ARGELLO

(*) Tornam-se sem efeito as Publicações desta, constantes no DODF n° 200 do dia 17/10/2001 e n° 201 do dia 18/10/2001.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1 de 17/10/2001 p. 4, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1 de 18/10/2001 p. 4, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1 de 19/10/2001 p. 2, col. 2