DECRETO N° 27.763, DE 08 DE MARÇO DE 2007.
Altera a composição da Comissão que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art.1º - Fica designado o Procurador de Assistência Judiciária GUILHERME MAGALHÃES COUTINHO, matrícula 126.204-1, para substituir o Procurador de Assistência Judiciária JOÃO MARCELO MENDES FEITOZA, matrícula 113.194-X, como membro da Comissão instituída pelo Decreto nº 27.366, de 1º de novembro de 2006.
Art. 2º - Fica designado para presidir os trabalhos da Comissão o Procurador de Assistência Judiciária ESEQUIEL SANTOS MOREIRA, matrícula 23.820-1.
Art. 3º - Fica prorrogado, por sessenta dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão que trata o presente Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de março de 2007.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1 de 09/03/2007 p. 7, col. 2