SINJ-DF

LEI Nº 3.880, DE 30 DE JUNHO DE 2006

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei nº 3.758, de 25 de janeiro de 2006, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo interno com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”, e dá outras providências

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei nº 3.758, de 25 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito interno, em nome do Distrito Federal, com o Banco do Brasil S.A., com recursos repassados pelo Japan Bank for International Cooperation – JBIC, destinado à aquisição de máquinas e equipamentos de uso rodoviário para o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal, na forma do Anexo I da Lei nº 3.758, de 25 de janeiro de 2006.

Art. 2º O valor total do financiamento será de até JPY 1.439.500.000,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e nove milhões e quinhentos mil ienes japoneses), consistindo na seguinte configuração:

I – equipamentos importados: aquisição no montante de até JPY 1.439.500.000,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e nove milhões e quinhentos mil ienes japoneses), dos quais 15% (quinze por cento) serão cobertos com recursos próprios do Governo do Distrito Federal;

II – equipamentos nacionais: aquisição no montante de até R$ 4.325.000.00,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e cinco mil reais), convertidos em ienes japoneses na época da aquisição desses equipamentos, cujo montante poderá ser inteiramente financiado, desde que esse valor não ultrapasse o valor correspondente à parcela de contrapartida acima indicada ou seja, até JPY 215.925.000,00 (duzentos e quinze milhões, novecentos e vinte e cinco mil ienes japoneses).

Parágrafo único. Caso o valor da aquisição dos equipamentos nacionais, convertido em ienes japoneses na data da sua efetiva aquisição, seja maior que o valor correspondente à parcela de contrapartida supracitada, a diferença daí obtida deverá ser paga com recursos próprios do Governo do Distrito Federal.

Art. 3º Para pagamento do principal, dos juros e de outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar em conta corrente específica, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, exceto em contas vinculadas, os montantes necessários à amortização e ao pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

§ 1º A conta corrente específica referida no caput será a mesma na qual serão efetuados os créditos dos recursos de que trata o art. 2º desta Lei.

§ 2º Na hipótese de os recursos serem insuficientes ou inexistentes para liquidação dos dispêndios da dívida na forma do caput, fica a instituição financeira depositária do Governo do Distrito Federal autorizada a debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A., nos montantes necessários à amortização e ao pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

§ 3º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

Art. 4º O Poder Executivo consignará nas leis orçamentárias anuais e nos planos plurianuais, durante o prazo do financiamento, dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização, juros e encargos acessórios, bem como dos valores da contrapartida necessária à sua execução.

Art. 5º O financiamento de que trata esta Lei terá as seguintes condições como parâmetro:

I – prazo de carência: seis meses;

II – amortização: dez parcelas semestrais consecutivas.”(NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 2006

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

ANEXO I

DEMOSTRATIVO DA AQUISIÇÃO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, Suplemento, seção suplemento de 30/06/2006 p. 2, col. 2