(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo interno com o Banco do Brasil e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir empréstimo interno junto ao Banco do Brasil S.A., com o apoio financeiro do Japan Bank for International Cooperation – JBIC, até o limite de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) ou o equivalente em dólar dos Estados Unidos da América, destinado à aquisição de máquinas e equipamentos de uso rodoviário para o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito interno, em nome do Distrito Federal, com o Banco do Brasil S.A., com recursos repassados pelo Japan Bank for International Cooperation – JBIC, destinado à aquisição de máquinas e equipamentos de uso rodoviário para o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal, na forma do Anexo I da Lei nº 3.758, de 25 de janeiro de 2006. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3880 de 30/06/2006)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157, 158 e 159 da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas, limitadas estas a 150% (cento e cinqüenta por cento) do financiamento a ser contratado, acrescido dos encargos pertinentes.
Art. 2º O valor total do financiamento será de até JPY 1.439.500.000,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e nove milhões e quinhentos mil ienes japoneses), consistindo na seguinte configuração: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3880 de 30/06/2006)
I – equipamentos importados: aquisição no montante de até JPY 1.439.500.000,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e nove milhões e quinhentos mil ienes japoneses), dos quais 15% (quinze por cento) serão cobertos com recursos próprios do Governo do Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3880 de 30/06/2006)
II – equipamentos nacionais: aquisição no montante de até R$ 4.325.000.00,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e cinco mil reais), convertidos em ienes japoneses na época da aquisição desses equipamentos, cujo montante poderá ser inteiramente financiado, desde que esse valor não ultrapasse o valor correspondente à parcela de contrapartida acima indicada ou seja, até JPY 215.925.000,00 (duzentos e quinze milhões, novecentos e vinte e cinco mil ienes japoneses). (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3880 de 30/06/2006)
Parágrafo único. Caso o valor da aquisição dos equipamentos nacionais, convertido em ienes japoneses na data da sua efetiva aquisição, seja maior que o valor correspondente à parcela de contrapartida supracitada, a diferença daí obtida deverá ser paga com recursos próprios do Governo do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3880 de 30/06/2006)
Art. 3º O Poder Executivo consignará nas leis orçamentárias anuais e nos planos plurianuais, durante o prazo de financiamento do empréstimo, dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização, juros e encargos acessórios, bem como os valores da contrapartida necessários à sua execução.
Art. 3º Para pagamento do principal, dos juros e de outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar em conta corrente específica, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, exceto em contas vinculadas, os montantes necessários à amortização e ao pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3880 de 30/06/2006)
§ 1º A conta corrente específica referida no caput será a mesma na qual serão efetuados os créditos dos recursos de que trata o art. 2º desta Lei. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3880 de 30/06/2006)
§ 2º Na hipótese de os recursos serem insuficientes ou inexistentes para liquidação dos dispêndios da dívida na forma do caput, fica a instituição financeira depositária do Governo do Distrito Federal autorizada a debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A., nos montantes necessários à amortização e ao pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3880 de 30/06/2006)
§ 3º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3880 de 30/06/2006)
Art. 4º O empréstimo de que trata esta Lei terá as seguintes condições de financiamento como parâmetro:
Art. 4º O Poder Executivo consignará nas leis orçamentárias anuais e nos planos plurianuais, durante o prazo do financiamento, dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização, juros e encargos acessórios, bem como dos valores da contrapartida necessária à sua execução. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3880 de 30/06/2006)
I – prazo de carência: seis meses; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3880 de 30/06/2006)
II – taxa de juros: 5, 81% (cinco inteiros e oitenta e um décimos por cento) ao ano; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3880 de 30/06/2006)
III – amortização: 10 (dez) parcelas semestrais consecutivas. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3880 de 30/06/2006)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º O financiamento de que trata esta Lei terá as seguintes condições como parâmetro: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3880 de 30/06/2006)
I – prazo de carência: seis meses; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3880 de 30/06/2006)
II – amortização: dez parcelas semestrais consecutivas. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3880 de 30/06/2006)
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1 de 27/01/2006 p. 4, col. 1