DECRETO N°. 3878 DE 30 DE SETEMBRO DE 1977
Dá nova redação ao artigo 280 do Decreto "N" 596 de 08 de maio de 1.967 - Código de Edificações de Brasilia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe soo conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o constante do Processo n°. 040.734/76,
Art. 1°. - O artigo 280 do Decreto "N" 596 de 08 de maio de 1.967 - Código de Edificações de Brasilia - passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 280 - Será obrigatória o instalaçõo de elevadores em todas as edificações de mais de 3 (três) pavimentos, não computado o térreo, de acordo com os valores determinados pelo cálculo de tráfego correspondente, sendo que todas as unidades deverão ser servidas pelo menos por 1 (dois) elevadores.
Parágrafo 1°. - Em edificios comerciais, industriais de uso exclusivo para escritório, edifrcios comerciais - residenciais, com área máxima de 80m2 por pavimento e edifícios de habitações económicas, até 4 (quatro) pavimentos, não computado o térreo, será obrigatório a instalação de pelo menos 1 (um) elevador, servindo a todas as unidades, desde que o cálculo do tráfego previsto na NB (Norma Brasileira) 30 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, não determine maior quantidade.
§ 1° — Em edifícios comerciais, industriais de uso exclusivo para escritório, edifícios comerciais-residenciais, com área máxima de 160m² por pavimento e edifícios de habitações econômicas até 4 (quatro) pavimentos, não computado o térreo, será obrigatória a instalação de pelo menos 1 (um) elevador servindo a todas as unidades, desde que o cálculo do tráfego previsto na NB (Norma Brasileira) 30 da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, não determine maior quantidade. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 7695 de 27/09/1983)
Parágrafo 2°. - Caso as edificações de que trata o parágrafo anterior possuam instalações de restaurante, lanchonete ou similares, acima do primeiro pavimento, será obrigatória a instalaçõo de monta - carga ou elevador de serviço, além do previsto no citado parágrafo.
Ari. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 30 de setembro de 1.977.
89°. da República e 18°. de Brasilia
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1977 p. 1, col. 1