DECRETO N° 7.695, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.983.
Dá nova redação ao parágrafo primeiro, do Decreto n° 3.878, de 30 de setembro de 1977.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 003.688/83,
Art. 1° — O parágrafo primeiro do Decreto n° 3.878, de 30 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1° — Em edifícios comerciais, industriais de uso exclusivo para escritório, edifícios comerciais-residenciais, com área máxima de 160m² por pavimento e edifícios de habitações econômicas até 4 (quatro) pavimentos, não computado o térreo, será obrigatória a instalação de pelo menos 1 (um) elevador servindo a todas as unidades, desde que o cálculo do tráfego previsto na NB (Norma Brasileira) 30 da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, não determine maior quantidade".
§ 1° - Em edifícios comerciais, industriais de uso exclusivo para escritório, edifícios comerciais e residenciais e de habitações económicas, de até 4 (quatro) pavimentos, não computado o térreo, será obrigatória a instalação de pelo menos 1 (um) elevador servindo a todas as unidades, desde que o cálculo do tráfego previsto pela NB (Normas Brasileiras) 30, da ABNT, não determine maior quantidade. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 8067 de 09/07/1984)
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1983 p. 1, col. 1