DECRETO Nº 27.562, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Cassa o Título de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO PARA PROJETOS DE COMBATE À FOME – ÁGORA.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto na Lei nº 1.617, de 18 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 2.554, de 15 de junho de 2000, e tendo em vista o que consta no item II, do artigo 7º, do Decreto nº 19.004, de 22 de janeiro de 1998 e nos autos do Processo n° 030.003.876/95, DECRETA:
Art. 1º - Fica cassado o Título de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO PARA PROJETOS DE COMBATE À FOME - ÁGORA, situada na SGAN 905 – Conjunto “B” – Parte “A” - Brasília - Distrito Federal, concedido por meio do Decreto nº 19.971, de 30 de dezembro de 1998, publicado no DODF nº 248, de 31 de dezembro de 1998.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 2006.
119° da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1 de 28/12/2006 p. 1, col. 2