Legislação Correlata - Portaria 650 de 06/06/2025

PORTARIA Nº 651, DE 06 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a composição, atuação, atribuição e o exercício dos servidores membros do Comitê do Programa Distrital Escola para as Adolescências (Codipea) e da Rede do Programa Distrital Escola para as Adolescências (Redipea), no âmbito do Programa Distrital Escola para as Adolescências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e os incisos I, II, V, VII e VIII do artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, em conformidade com o inciso I do artigo 4º e o artigo 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a Portaria nº 635, de 10 de julho de 2024, e as Estratégias 2.14, 2.26 e 2.29 da Meta 2 do Plano Distrital de Educação, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir o Comitê do Programa Distrital Escola para as Adolescências e a Rede do Programa Distrital Escola para as Adolescências, instâncias responsáveis pelo acompanhamento, monitoramento e pela implementação das ações do Programa Distrital Escola para as Adolescências no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF).

Art. 2º O Programa Distrital Escola para as Adolescências constitui-se em estratégia para o fortalecimento dos anos finais do Ensino Fundamental, como tempo de escolarização acolhedor e impulsionador da qualidade social da educação, a fim de melhorar o acesso e o desenvolvimento integral dos estudantes, com atenção à diversidade territorial e às especificidades desta unidade da federação.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º O Programa Distrital Escola para as Adolescências tem por objetivo fomentar processos contínuos de qualificação da oferta educacional nos anos finais do Ensino Fundamental, com a promoção:

I - do protagonismo estudantil;

II - da melhoria dos resultados das aprendizagens dos estudantes;

III - do fortalecimento da equidade educacional;

IV - da recomposição das aprendizagens;

V - da construção de trajetórias escolares bem-sucedidas; e

VI - do enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero.

CAPÍTULO III

DO COMITÊ DO PROGRAMA DISTRITAL ESCOLA PARA AS ADOLESCÊNCIAS

Seção I

Da composição

Art. 4º O Comitê do Programa Distrital Escola para as Adolescências (Codipea) será constituído por representantes das áreas técnicas das Subsecretarias e das Coordenações Regionais de Ensino (CREs) vinculadas à SEEDF, nas quantidades especificadas no Anexo I.

§ 1º Cada representante terá um suplente para substituição nas ausências e nos impedimentos legais.

§ 2º A composição poderá ser atualizada conforme estrutura vigente da SEEDF.

§ 3º O servidor indicado para composição do Codipea permanecerá formal e funcionalmente vinculado à unidade administrativa de origem.

Seção II

Das atribuições

Art. 5º Ao Codipea compete:

I - coordenar e articular ações que assegurem a implementação do Programa Distrital Escola para as Adolescências, em colaboração com as áreas técnico-pedagógicas da SEEDF, as CREs e as instituições educacionais públicas que ofertam os anos finais do Ensino Fundamental;

II - deliberar sobre as ações referentes à execução do Programa Distrital Escola para as Adolescências;

III - acompanhar e supervisionar as ações e os desdobramentos do Programa Distrital Escola para as Adolescências;

IV - definir a seleção dos articuladores regionais da Rede do Programa Distrital Escola para as Adolescências;

V - sistematizar as informações educacionais do DF, com vistas à elaboração de relatório de execução do Programa Distrital Escola para as Adolescências e emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento;

VI - aperfeiçoar os processos de ensino e aprendizagem nos anos finais, a partir das evidências encontradas na implementação do Programa Distrital Escola para as Adolescências;

Parágrafo único. A coordenação do Codipea será exercida pela Diretoria de Ensino Fundamental (Dief), vinculada à Subsecretaria de Educação Básica (Subeb).

Seção III

Do funcionamento do Codipea

Art. 6º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação dos Coordenadores.

§ 1º O quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, os Coordenadores do Comitê terão o voto de qualidade.

§ 3º Os Coordenadores do Codipea poderão convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar das reuniões, sem direito a voto.

Art. 7º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada e não exclusiva.

Parágrafo único. Cada área integrante do Codipea deverá participar das ações, reuniões e/ou dos desdobramentos propostos no Programa representada pelo titular e/ou suplente.

Art. 8º As deliberações do Codipea serão validadas mediante assinatura dos representantes na Memória da Reunião a cada encontro, conforme participação.

CAPÍTULO IV

DA REDE DO PROGRAMA DISTRITAL ESCOLA PARA AS ADOLESCÊNCIAS

Seção I

Da composição

Art. 9º A Rede do Programa Distrital Escola para as Adolescências (Redipea) será constituída no nível:

I - Distrital: por dois articuladores de implementação e de acompanhamento pedagógico, representantes da Dief;

II - Regional: por 28 articuladores regionais de implementação e de acompanhamento pedagógico das CREs, representantes das Unidades Regionais de Educação Básica (Uniebs) vinculadas, sendo dois de cada CRE e, preferencialmente, das áreas de conhecimento: linguagens e suas tecnologias e/ou matemática e suas tecnologias e/ou ciências da natureza e suas tecnologias.

Parágrafo único. A movimentação dos servidores para composição da Redipea será efetivada por meio de remanejamento a pedido, respeitando-se o disposto em Portaria que dispõe sobre normas para lotação, exercício e remanejamento de servidores integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal.

Seção II

Da atuação e designação

Art. 10. Os integrantes da Redipea atuarão exclusivamente nas ações relacionadas à gestão, à implementação e ao acompanhamento pedagógico do Programa Distrital Escola para as Adolescências.

Art. 11. Os articuladores da Redipea deverão:

I - ser professores efetivos da Carreira Magistério do Distrito Federal, das áreas de conhecimento: linguagens e suas tecnologias e/ou matemática e suas tecnologias e/ou ciências da natureza e suas tecnologias;

II - não estar atuando na Equipe de Apoio à Aprendizagem (EEAA), na Sala de Apoio de Aprendizagem (SAA) e na Sala de Recursos;

III - possuir formação em nível superior compatíveis com as respectivas áreas de atuação;

IV - comprovar experiência de, no mínimo, um ano de regência de classe nos anos finais, na rede pública como efetivo e/ou temporário e/ou na rede privada;

V - não ser readaptado e/ou Pessoa com Deficiência (PcD) com adequação expressa para não regência;

VI - possuir carga horária de quarenta horas semanais, para atuar no regime de vinte mais vinte horas, no turno diurno; e

VII - possuir conhecimentos em informática, em especial, as ferramentas do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Art. 12. As ações de gestão e acompanhamento pedagógico da Redipea acontecerão, preferencialmente, de forma presencial, com encontros em locais e horários previamente definidos e divulgados.

Parágrafo único. A não realização das ações de acompanhamento pedagógico poderá ser motivo de desligamento da Redipea.

Art. 13. O articulador da Redipea deverá permanecer desenvolvendo as suas atribuições pelo período mínimo de um ano letivo.

Art. 14. O articulador da Redipea deverá estar plenamente disponível para desenvolver as ações do Programa Distrital Escola para as Adolescências.

§ 1º O articulador que estiver usufruindo de afastamento legal de dez dias seguidos por outro afastamento legal de maior ou igual período e/ou superior a trinta dias deverá ser desligado e substituído por outro servidor que contemple o previsto no artigo 11, a fim de assegurar a continuidade e a eficácia do Programa.

§ 2º O desligamento do articulador da Redipea não impossibilita a participação em futuros processos seletivos ou a posterior indicação para atuar como articulador do Programa.

Art. 15. Caberá à Unieb realizar os trâmites processuais para a designação, o desligamento e a substituição do articulador da Redipea.

Seção III

Das atribuições

Art. 16. Caberá à Redipea a gestão, a implementação e o acompanhamento dos processos pedagógicos, com foco no desenvolvimento curricular, na recomposição das aprendizagens e no protagonismo estudantil, na perspectiva dos letramentos.

Art. 17. A Redipea organizará as atividades com foco no desenvolvimento institucional e profissional com vistas a garantir a gestão eficiente e a implementação das ações previstas no Programa, com os objetivos de:

I - fortalecer a articulação técnico-pedagógica entre as diferentes áreas da SEEDF;

II - ampliar e aprofundar processos colaborativos de gestão, formação, acompanhamento pedagógico e avaliação;

III - aprimorar continuamente as políticas educacionais e as práticas de gestão educacional, com foco na garantia do direito às aprendizagens no Distrito Federal;

IV - qualificar a gestão dos processos de ensino e aprendizagem.

Art. 18. Serão atribuições dos articuladores distritais de implementação e acompanhamento pedagógico do DF:

I - articular, organizar e orientar a elaboração, a consolidação e a implementação do Programa Distrital Escola para as Adolescências na rede pública de ensino do DF;

II - assessorar tecnicamente e acompanhar sistematicamente os processos de planejamento e as atividades pedagógicas desenvolvidas pelos articuladores regionais;

III - executar as ações para o desenvolvimento do Programa Distrital Escola para as Adolescências;

IV - cooperar com as ações referentes aos processos avaliativos em rede, vinculados ao Programa Distrital Escola para as Adolescências;

V - acompanhar e analisar os dados e indicadores educacionais dos anos finais do Ensino Fundamental da rede pública de ensino do DF, incluindo-se os oriundos do Sistema Permanente de Avaliação do Distrito Federal (Sipae/DF), instituído por meio do Decreto nº 46.032, de 17 de julho de 2024;

VI - participar de reuniões e formações destinadas ao desenvolvimento do Programa Distrital Escola para as Adolescências; e

VII - reportar-se à Subeb e ao Codipea, durante o desenvolvimento de suas atribuições.

Art. 19. Serão atribuições dos articuladores regionais de implementação e acompanhamento pedagógico do DF:

I - articular, organizar e orientar a elaboração, a consolidação e a implementação do Programa Distrital Escola para as Adolescências na rede pública de ensino do DF;

II - cooperar com as ações referentes aos processos avaliativos em rede, vinculados ao Programa Distrital Escola para as Adolescências;

III - acompanhar e analisar os dados e indicadores educacionais dos Anos Finais do Ensino Fundamental da rede pública de ensino do DF, no âmbito da CRE, incluindo-se os oriundos do Sipae/DF;

IV - participar de reuniões e formações destinadas ao desenvolvimento do Programa Distrital Escola para as Adolescências; e

V - reportar-se aos articuladores distritais de implementação e acompanhamento pedagógico do Programa Distrital Escola para as Adolescências e à Unieb, durante o desenvolvimento de suas atribuições.

Seção IV

Da lotação

Art. 20. Ao atuar como articulador distrital de implementação e acompanhamento pedagógico do Programa Distrital Escola para as Adolescências, o servidor:

I - será lotado na Subeb, conforme especificado no Anexo II;

II - terá o exercício provisório na Subsecretaria garantido durante a sua atuação; e

III - permanecerá com lotação na CRE que possui Lotação Definitiva (CRE de origem), considerando a necessidade de composição da Redipea e execução do Programa Distrital Escola para as Adolescências, em consonância com o disposto em Portaria que dispõe sobre normas para lotação, exercício e remanejamento de servidores integrantes da carreira Magistério Público do Distrito Federal.

Art. 21. Ao atuar como articulador regional de implementação e acompanhamento pedagógico do Programa Distrital Escola para as Adolescências, o servidor:

I - será lotado na Unieb de cada CRE, conforme especificado no Anexo II;

II - terá o exercício provisório na Unieb garantido durante a sua atuação; e

III - permanecerá com lotação na CRE que possui Lotação Definitiva (CRE de origem), considerando a necessidade de composição da Redipea e execução do Programa Distrital Escola para as Adolescências, em consonância com o disposto em Portaria que dispõe sobre normas para lotação, exercício e remanejamento de servidores integrantes da carreira Magistério Público do Distrito Federal.

Parágrafo único. O articulador regional não será contabilizado na modulação definida pela Portaria nº 35, de 7 de fevereiro de 2017.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Os casos omissos serão analisados e resolvidos em âmbito distrital, mediante articulação do Codipea e as áreas técnicas centrais da SEEDF, em atenção à legislação vigente e às diretrizes institucionais.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA

ANEXO I

REPRESENTATIVIDADE DO COMITÊ DO PROGRAMA DISTRITAL Escola para as Adolescências

ANEXO II

REPRESENTATIVIDADE DA REDE DISTRITAL DO PROGRAMA Escola para as Adolescências

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 09/06/2025 p. 7, col. 1