DECRETO Nº 27.439, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
Revoga o inteiro teor do Decreto nº 27.371, de 03 de novembro de 2006, que define a poligonal do Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos, na Região Administrativa do Guará – RA X e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica revogado o inteiro teor do Decreto nº 27.371, de 03 de novembro de 2006, que define a poligonal do Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos, na Região Administrativa do Guará – RA X e dá outras providências.
Art. 2° - O presente ato deve-se à exclusão da Quadra 38, situada na Região Administrativa do Guará – RA - X, para o parcelamento de seus conjuntos, ante a execução do Projeto Urbanístico de Parcelamento aprovado pelo Decreto nº 26.956, de 28 de junho de 2006, o que acarretará a alteração da poligonal publicada no Decreto nº 27.371, de 03 de novembro de 2006.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1 de 28/11/2006 p. 8, col. 1