Legislação correlata - Decreto 27439 de 27/11/2006
DECRETO Nº 27.371, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2006.
(revogado pelo(a) Decreto 27439 de 27/11/2006)
Define a poligonal do Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos, na Região Administrativa do Guará – RA X e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° O Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos, localizado na Região Administrativa do Guará – RA X, criado de acordo com a Lei nº 2.014, de 28 de julho de 1998, passa a ser definido pela poligonal de acordo com as coordenadas UTM, constantes na tabela do anexo I deste Decreto.
Parágrafo Único: O Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos de que trata o “caput” deste artigo, tem área total de 28,9340 hectares e perímetro de 3.019,81 metros.
Art. 2º A administração e manutenção do Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos são de competência da Secretaria de Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação. – COMPARQUES, consoante o disposto na Lei n° 3.280, de 31 de dezembro de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de novembro de 2006.
118° da República e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212 de 06/11/2006
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1 de 06/11/2006 p. 2, col. 2