ORDEM DE SERVIÇO Nº 02, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
A ADMINISTRADORA REGIONAL DO RIACHO FUNDO II DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 42, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 38.094 de 28 de março de 2017 e para atendimento ao que consta do §1º do art. 2º do Decreto nº 17.079 de 28 de dezembro de 1995 e suas alterações, resolve:
Art. 1º Atualizar, nos termos da Lei Distrital nº 1.118, de 21 de junho de 1996, do disposto no Decreto nº 30.734, de 27 de agosto de 2009, da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro 2001, e da Portaria nº 440, de 18 de dezembro de 2023, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do Riacho Fundo II- RA XXI, para exercício de 2025, nos termos da ORDEM DE SERVIÇO Nº 06, DE 30 DE ABRIL DE 2008, da COORDENADORIA DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.
Art. 2º Valores corrigidos conforme variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC dos últimos doze meses, correspondente a 4,84% (Portaria nº 993, de 19 de dezembro de 2024).
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
ANA MARIA DA SILVA
ANEXO I - ANO 2025
Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
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Unidade
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Valores em Real
Preço Público
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Comércio Estabelecido:
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m²
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VALOR/ R$ - 2024
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INPC acumulados últimos doze meses
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Dia
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Mês
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Ano
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a) Com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
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m²
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R$ 0,45
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4,84%
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R$ 0,47
|
R$ 14,15
|
R$ 169,84
|
b) sem cobertura
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m²
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R$ 0,18
|
4,84%
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R$ 0,19
|
R$ 5,70
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R$ 68,40
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Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
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m²
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R$ 0,02
|
4,84%
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R$ 0,021
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R$ 0,63
|
R$ 7,56
|
Canteiros de obras, Parques de diversões, circos, ex- posições e similares
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m²
|
R$ 0,04
|
4,84%
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R$ 0,041
|
R$ 1,26
|
R$ 15.10
|
(*1) Feiras permanentes
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m²
|
*
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*
|
*
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*
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*
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(*1) Feiras livres e similares
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m²
|
*
|
*
|
*
|
*
|
*
|
Banca em mercado
|
m²
|
R$ 0,33
|
4,84%
|
R$ 0,34
|
R$ 10,38
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R$ 124,55
|
(*2) Placa, painel publicitário e similares
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m²
|
**
|
**
|
**
|
**
|
**
|
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
|
m²
|
|
|
|
|
|
(*3)Quiosques, trailer e similares
|
m²
|
***
|
***
|
***
|
***
|
***
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b) Balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
|
Und
|
R$ 1,04
|
4,84%
|
R$ 1,10
|
R$ 32,71
|
R$ 392,52
|
c) Caminhões
|
Und
|
R$ 5,44
|
4,84%
|
R$ 5,70
|
R$ 171,10
|
R$ 2053,19
|
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
|
m²
|
R$ 0,05
|
4,84%
|
R$ 0,052
|
R$ 1,58
|
R$ 18,87
|
(*4) Abrigo de táxi
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m²
|
****
|
****
|
****
|
****
|
****
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Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que
concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
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m²
|
R$ 0,43
|
4,84%
|
R$ 0,45
|
R$ 13,52
|
R$ 162,30
|
Outras finalidades
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m²
|
R$ 0,31
|
4,84%
|
R$ 0,32
|
R$ 9,75
|
R$ 117,00
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(*1) Observar o Decreto nº 28.535/2007
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(*2) Observar as Leis nº 3035 e 3036/2002
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(*3) Lei nº 4.257/2008
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(*4) Lei nº 5.323/2014
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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 13/01/2025 p. 5, col. 1