Legislação correlata - Decreto 27027 de 25/07/2006
DECRETO Nº 27.053, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam extintos 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente da Agência de Atendimento Samambaia da Diretoria de Atendimento ao Contribuinte da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente da Agência de Atendimento Santa Maria da Diretoria de Atendimento ao Contribuinte da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
Art. 2º Fica criado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor de Representação do Distrito Federal na Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS do Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
Parágrafo único – Para fazer face à parte das despesas decorrentes deste Decreto será utilizado o saldo remanescente do Decreto nº 27.027, de 25 de julho de 2006.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, seção 1 de 08/08/2006 p. 1, col. 1