Legislação correlata - Decreto 27053 de 07/08/2006

DECRETO Nº 27.027, DE 25 DE JULHO DE 2.006

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos na Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do Art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III do Artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:

Art. 1º - Fica extinto o cargo de natureza especial constante do Anexo I.

Art. 2º - Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo II.

Art. 3º - Fica criado o Núcleo de Informática, da Gerência de Informática, da Diretoria Administrativo-Financeira, da Subsecretaria de Apoio Operacional, da Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de julho de 2006

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

ANEXO I

CARGO EM COMISSÃO EXTINTO

(Art. 1º do Decreto nº 27.027, de 25 de julho de 2006

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QTDE - SUBSECRETARIA DE AÇÕES ROMOCIONAIS - Assessor Especial / CNE-06 / 01.

ANEXO I I

CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 2º do Decreto nº 27.027, de 25 de julho de 2006

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QTDE – GABINETE/Assessor/DFA-14 / 01; Assessor / DFA12 / 01; NÚCLEO DE INFORMÁTICA - Chefe do Núcleo de Informática / DFG-03 / 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1 de 26/07/2006 p. 3, col. 1