Legislação correlata - Decreto 26954 de 28/06/2006
DECRETO Nº 26.958, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Extingue e cria unidade administrativa e cargos na Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art.1º - Ficam extintos da Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a seguinte unidade administrativa e seus respectivos cargos em comissão:
I – Gerência de Perícia Médico-Odontológica, da Diretoria de Administração de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Apoio Operacional:
a) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-11, de Gerente;
b) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-07, de Chefe do Núcleo de Perícia do Plano Piloto e do Cruzeiro;
c) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-07, de Chefe do Núcleo de Perícia do Gama;
d) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-07, de Chefe do Núcleo de Perícia de Taguatinga; e
e) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-07, de Chefe do Núcleo de Perícia do Sobradinho.
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor da Diretoria de Comunicação e Divulgação.
III – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesa, na Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, as seguintes unidades orgânicas e respectivos cargos comissionados:
I – Diretoria de Perícia Médico-Odontológica, da Subsecretaria de Suporte Educacional:
a) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-13, de Diretor;
b) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-11, de Gerente da Gerência de Perícia MédicoOdontológica do Plano Piloto e do Cruzeiro;
c) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-11, de Gerente da Gerência de Perícia MédicoOdontológica do Gama; e
d) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-11, de Gerente da Gerência de Perícia MédicoOdontológica de Taguatinga;
e) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente da Diretoria de Perícia MédicoOdontológica; e
f) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Diretoria de Perícia Médico-Odontológica.
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado da Subsecretaria de Educação Pública.
Parágrafo único - Para fazer face às despesas decorrentes deste artigo será utilizado o saldo remanescente do Decreto n° 26.954, de 28 de junho de 2006.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 2006.
118º da República e 47º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1 de 30/06/2006 p. 2, col. 1